AGU pede que STF reconheça validade do reajuste do Bolsa Família

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a legalidade do decreto que autoriza o reajuste dos benefícios do Bolsa Família. O pedido foi apresentado após o anúncio do aumento feito pelo governo federal na quinta-feira (17).

Pelo decreto, o benefício será reajustado em 15% a partir de 1º de outubro. Com a correção, o valor mínimo pago pelo programa passará a ser de R$ 691, enquanto o valor médio chegará a R$ 777.

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Segundo o governo, a atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e tem o objetivo de preservar o poder de compra das famílias beneficiárias.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa a criação de um benefício novo. O órgão afirma que a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.

No documento, a AGU argumenta que o decreto é um ato de manutenção e atualização de um programa social permanente, e não a criação de uma vantagem inédita ou excepcional. A decisão sobre o caso caberá ao ministro Gilmar Mendes.

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