Congresso discute propostas para mudar funcionamento e estrutura do STF

O Congresso Nacional intensifica as discussões para uma nova reforma do Judiciário com foco em mudanças estruturais no Supremo Tribunal Federal (STF). Um grupo de trabalho do Senado tem até 60 dias para consolidar as propostas em tramitação, em um debate impulsionado por uma crise institucional na Corte. O pacote envolve temas como o limite de decisões individuais, mandatos fixos para ministros e novos critérios para a escolha dos magistrados.

Uma das medidas com maior consenso entre especialistas e parlamentares é a restrição das chamadas decisões monocráticas. O Senado já aprovou uma proposta de emenda à Constituição que impede um único integrante da Corte de suspender, de forma individual, a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso ou de atos dos chefes dos demais Poderes. Defensores da mudança argumentam que decisões de grande impacto e interesse público devem ser obrigatoriamente avaliadas por todo o colegiado do tribunal, o que, segundo eles, fortalece o equilíbrio entre as instituições.

Outra frente de debate propõe que o STF passe a funcionar exclusivamente como uma Corte Constitucional, dedicada apenas a zelar pelo cumprimento da Constituição. Juristas apontam que o acúmulo de funções criminais e o foro privilegiado geram sobrecarga: o número de processos recebidos saltou de menos de 18 mil em 1987 para mais de 80 mil em 2024. A ideia é transferir as atribuições penais e o julgamento de autoridades para o Superior Tribunal de Justiça, reduzindo as tensões institucionais provocadas pelo modelo atual.

A criação de mandatos fixos para os ministros divide opiniões. Alguns analistas apontam que a medida esbarra em uma barreira constitucional, pois a vitaliciedade é uma garantia que protege a independência do Judiciário e não poderia ser alterada de forma simples. Por outro lado, há quem defenda que fixar mandatos só trará resultados reais se houver exigência maior nas indicações. Como alternativa, sugere-se elevar a idade mínima para a nomeação, evitando que um magistrado permaneça no posto por muitas décadas.

No processo de escolha dos magistrados, a indicação é de exclusividade do presidente da República e passa por aprovação no Senado. As sugestões de mudança incluem definir critérios mais claros sobre o conhecimento jurídico do candidato e limitar as vagas a juízes de carreira, escolhidos por meio de lista tríplice. Na área de fiscalização, defende-se o fim do foro privilegiado para políticos e uma alteração nas regras de impeachment de ministros, para garantir que os pedidos sejam obrigatoriamente votados pelos senadores e não fiquem travados pelo presidente da Casa.

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