TCU recomenda análise de alternativas à caducidade da Enel em SP

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (23) que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estudem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de uma eventual decisão pela extinção do contrato. A recomendação, relatada pelo ministro Augusto Nardes, determina que sejam avaliados os efeitos da medida para os consumidores e para o sistema de distribuição de energia.

A caducidade é a forma mais severa de encerramento de uma concessão por descumprimento das obrigações contratuais. No caso da Enel, a decisão ainda depende da conclusão do processo na Aneel e, posteriormente, do Ministério de Minas e Energia. O TCU determinou que governo e agência façam uma "análise estruturada" antes de uma eventual caducidade.

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O estudo deverá considerar quais operadores poderiam assumir a concessão, o cronograma de transição, o custo de indenização dos bens reversíveis, o possível impacto nas tarifas e os riscos para o setor de distribuição. Segundo o tribunal, deverá ser demonstrado, de forma fundamentada, que a caducidade produziria benefício líquido ao consumidor.

A recomendação ocorre enquanto a Aneel analisa o processo que pode resultar na recomendação de caducidade da concessão da Enel São Paulo. A diretoria da agência ainda decidirá se recomenda ou não a medida ao Ministério de Minas e Energia, e a palavra final caberá ao governo federal. A Enel contesta a conclusão da Aneel de que sua distribuidora paulista apresenta "falhas estruturais" na prestação dos serviços, avaliação que considera, entre outros fatores, o desempenho da empresa na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos registrados em 2023, 2024 e 2025.

A recomendação do TCU está alinhada a um pedido apresentado pela própria Enel nas alegações finais do processo, nas quais a empresa defendeu que a Aneel avaliasse as consequências práticas de uma eventual extinção da concessão. O tribunal também determinou que governo e Aneel apresentem, em até 60 dias, um cronograma detalhado das ações previstas para garantir a continuidade da distribuição de energia em São Paulo após o término do atual contrato da Enel, previsto para 2028. A eventual caducidade seria inédita no setor elétrico brasileiro, e a Enel havia pedido a renovação antecipada da concessão paulista, processo que está suspenso até a conclusão do procedimento de caducidade.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Agência Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.