Parecer no Cade poupa Léo Pinheiro e amplia acusação contra Odebrecht em cartel do ‘Luz para Todos’ da Cemig
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou na última quarta-feira (11) contra a condenação da construtora Camargo Corrêa e do empreiteiro José Aldemário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, no processo que apura cartel nas licitações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para obras do programa federal Luz para Todos. O parecer, elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PFE-Cade), diverge em cinco pontos da Superintendência-Geral do órgão, que em agosto pediu a punição de quatro empreiteiras e cinco executivos. O esquema teria fraudado concorrências da estatal mineira entre 2004 e 2010.
Pela proposta da AGU, a lista de pessoas físicas a serem condenadas cai de cinco para duas. Permanecem Guilherme Moreira Teixeira, que presidia a Construtora Barbosa Mello à época, e Sérgio Luiz Neves, então diretor superintendente da Odebrecht. Entre as empresas, a procuradoria mantém a recomendação contra a Barbosa Mello e a Coesa, nova denominação da OAS, e defende punir duas companhias do grupo Odebrecht, a CBPO Engenharia e a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional (OECI). O parecer não vincula o Tribunal do Cade, que dará a palavra final. O caso está sob relatoria da conselheira Camila Cabral Pires Alves, que também pediu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) junto ao Cade.
No caso de Léo Pinheiro, a procuradoria concluiu que a investigação não reúne elementos autônomos aptos a corroborar os relatos dos delatores, e defende o arquivamento por falta de provas capazes de sustentar de forma segura o juízo de responsabilização. A situação da OAS, que ele presidia, é diferente: nesse ponto a AGU acompanha a área técnica e pede a condenação da empresa, hoje chamada Coesa. A construtora chegou a firmar acordo com o Cade no qual reconheceu participação no cartel, mas não cumpriu os termos e voltou a responder ao processo. Segundo o parecer, não há como sustentar que a confissão e a colaboração percam eficácia por causa do descumprimento.
Em sentido oposto, a AGU defende ampliar a punição da Odebrecht. A área técnica recomendou condenar o grupo apenas pela primeira etapa do programa, entre 2004 e 2005, enquanto a procuradoria quer a responsabilização também pelas outras duas fases, que se estenderam até 2010. O parecer atribui à empresa posição de protagonismo no esquema e afirma não haver prova de que ela tenha deixado o conluio depois da fase inicial. O mesmo raciocínio foi aplicado a Sérgio Luiz Neves, cuja presença reiterada em reuniões com concorrentes foi registrada, incluindo uma na própria sede da Odebrecht.
Já no caso da Camargo Corrêa e dos executivos Reginaldo Assunção Silva, ligado à OAS, e Odon David de Souza Filho, a AGU foi contra a condenação porque o prazo para puni-los se esgotou. Quando a infração à concorrência também é crime, como o cartel, o Cade tem 12 anos para aplicar sanções após o fim da conduta. De acordo com o documento, a última prova contra a construtora data de 30 de dezembro de 2004. Reginaldo e Odon informaram ter mais de 70 anos e, nessa situação, a lei penal reduz o prazo à metade. A procuradoria também concordou com o arquivamento do caso das empresas Camter, Fidens, Orteng, Remo e Selt e de seus executivos, por falta de provas independentes, e reconheceu o cumprimento integral do acordo de leniência da Andrade Gutierrez.
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