Para associações, normas ainda deixam pontos em aberto sobre cannabis

Os avanços na regulamentação da cannabis medicinal são reconhecidos por associações de pacientes, mas cresce no Brasil a cobrança por definições mais claras sobre temas paralelos, como cultivo, controle sanitário e o papel da planta na agricultura familiar. O debate ocorreu nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza, no âmbito do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).

Representantes das associações relataram um clima de incerteza na atuação do setor e citaram casos recentes de apreensão de encomendas e de destruição, pela polícia, de plantações usadas como insumo para medicamentos. Na avaliação de participantes do encontro, a paralisia dos debates e a falta de andamentos concretos desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) têm sido um empecilho para o setor.

O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, destacou o prazo de cinco anos fixado para adaptação das associações ao novo cenário e afirmou que o Poder Judiciário transferiu à Anvisa as questões a serem solucionadas. "Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia", declarou. O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, manifestou preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente e concordou que há insegurança pela falta de subsídios do órgão. Para ele, o ano tem sido inovador para a vigilância sanitária por causa do marco regulatório, resultado de movimentos sociais, e não há como fiscalizar sem diálogo com esses movimentos. Ele sugeriu que as associações apresentem suas reivindicações à Anvisa pelo canal de agendamento de audiências.

A Anvisa afirma ter garantido participação social na elaboração das resoluções e informa ter realizado 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de analisado experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil. A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. A Kaya Mind criticou a ausência de definições sobre o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, os critérios técnicos, os limites de THC e quando uma regulamentação efetivamente entrará em vigor.

Convidados dos painéis apontaram como fator desfavorável às associações a dificuldade das autoridades de delinear normas que abranjam todas as espécies de organizações do universo canábico, não apenas a indústria. Para Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, não há interesse das associações em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição; ao contrário, defende que farmacêuticos e agrônomos atuem em conjunto e mantenham controle rigoroso dos medicamentos, mencionando a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia. O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade, 27 hectares de cultivo pelas associações, 47 associações com avanço judicial para viabilizar o plantio e 873 mil pacientes canábicos no Brasil.

Esta matéria foi publicada primeiro em Saúde · Agência Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.