Vale vai ao STJ para frear depósito de R$ 133 milhões do auxílio emergencial a atingidos de Brumadinho
A Vale recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar se livrar do depósito das parcelas mensais de R$ 133,1 milhões do Novo Auxílio Emergencial (NAE), pago aos atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho. O pedido, protocolado na segunda-feira (16), pede que a empresa seja dispensada do repasse já a partir da parcela de novembro e está sob análise da ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do caso.
A mineradora contesta a ordem dada em 11 de novembro pelo juiz Murilo Sílvio de Abreu, do Núcleo de Justiça 4.0 da Fazenda Pública de Belo Horizonte, que concedeu à empresa dois dias para fazer o depósito, sob multa diária de R$ 50 mil. Além da parcela de novembro, o magistrado cobrou R$ 1,47 milhão referente à remuneração da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pelos pagamentos, com a multa por atraso limitada a R$ 1 milhão.
No centro do impasse está a distinção entre duas etapas do benefício. A primeira é o depósito, quando a Vale transfere o dinheiro para uma conta vinculada ao processo, sob controle da Justiça. A segunda é o saque, quando a FGV retira os valores da conta judicial e os repassa às famílias. A liminar concedida por Gallotti em outubro suspendeu apenas o saque, e a Quarta Turma do STJ referendou a decisão por 4 votos a 1. Com base nessa leitura, o juiz mineiro concluiu que a obrigação de depositar permanece “plenamente íntegra, válida e exigível”, com o dinheiro retido até nova ordem do STJ.
Na petição, a Vale classifica a decisão do juiz como “tentativa de afronta à jurisdição” do tribunal superior e afirma que sua interpretação foi “pautada pela mais absoluta boa-fé”. Segundo a empresa, o pedido original era justamente a suspensão dos depósitos, e a ministra teria concedido “efeito suspensivo integral e sem ressalvas” ao recurso. O STJ, porém, esclareceu em nota que a decisão de Gallotti não livrava a Vale dos depósitos e se restringia ao saque, opção adotada pela relatora diante da complexidade do caso.
Enquanto o impasse não se resolve, a parcela de novembro não chegou às cerca de 164 mil pessoas atendidas. Desde dezembro de 2025, a Vale fez 11 repasses ao programa, que somam R$ 1,46 bilhão, segundo a FGV. O auxílio é pago por ordem da Justiça mineira e substituiu o Programa de Transferência de Renda (PTR), criado pelo acordo de reparação de 2021, que tinha R$ 4,4 bilhões e terminou em outubro de 2025. As associações que representam os atingidos pediram a continuidade do programa com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), de 2023. A Vale sustenta que aplicar a lei ao caso seria fazê-la retroagir e alterar um pacto já homologado, argumento rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para o qual os danos do rompimento continuam no presente.
Esta matéria foi publicada primeiro em O Fator e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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