Concessionárias em Minas pagam R$ 97 milhões por fiscalização em rodovias, mas ANTT não comprova destino
As concessionárias que administram rodovias federais em Minas Gerais pagaram cerca de R$ 97,6 milhões no ano passado para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fiscalizasse os próprios contratos. O valor corresponde a aproximadamente 29% de tudo o que a agência recolheu a esse título no país. A chamada verba de fiscalização é cobrada mensalmente das empresas e deveria custear vistorias, acompanhamento de obras e a verificação dos padrões de qualidade e segurança previstos em contrato.
Um relatório de auditores da Controladoria-Geral da União (CGU), que examinou a arrecadação e o uso desse dinheiro entre 2018 e 2025, aponta que a ANTT não consegue comprovar onde os recursos foram aplicados. No país, as concessionárias recolheram R$ 341 milhões com essa finalidade em 2025, mas apenas R$ 44,3 milhões foram empenhados nas ações orçamentárias de fiscalização das concessões. Na prática, de cada R$ 10 pagos pelas empresas, cerca de R$ 1,30 aparece aplicado nessas ações.
Em Minas, as maiores contribuições vieram de concessões com trechos majoritariamente mineiros: a Fernão Dias (BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo), com R$ 20,9 milhões; a Via Mineira (BR-040 entre Belo Horizonte e Juiz de Fora), com R$ 8,7 milhões; e a Ecovias Minas Goiás (BR-050 entre Goiás e o Triângulo Mineiro), com R$ 8,2 milhões. O levantamento inclui concessões que, além do estado, também cortam Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal.
O documento mostra ainda que as cinco novas concessões que passam por Minas começaram quando a ANTT já não tinha nenhuma empresa contratada para supervisionar as obras. São elas a Nova 381, a Via Cristais e a Elovias, as duas últimas na BR-040, além da Way-262 e da Way-153. A Nova 381 assumiu em fevereiro de 2025 os 303,4 quilômetros entre Belo Horizonte e Governador Valadares. Uma nota interna da autarquia citada pela CGU alerta que o encerramento dos contratos de supervisão poderia inviabilizar a continuidade dos serviços especializados de engenharia consultiva.
A CGU afirma não ter encontrado elementos que indiquem desvio doloso ou dano ao erário quantificado, mas conclui que a ANTT não dispõe de mecanismo suficientemente estruturado, formalizado e auditável para demonstrar quanto da verba paga pelas concessionárias retorna de fato à fiscalização das estradas. A Controladoria recomendou a criação de um centro de custo específico para rastrear o dinheiro, a divulgação periódica dos gastos e regras mais rígidas para o uso do Recurso de Desenvolvimento Tecnológico (RDT), com prazo de adequação até 30 de março de 2027.
Esta matéria foi publicada primeiro em O Fator e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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