O árbitro não pode jogar: os limites da Justiça Eleitoral e o caso de Deltan Dallagnol

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná havia autorizado a candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado em setembro. Dias depois, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu sua campanha, decisão posteriormente mantida pelo plenário da Corte. Dallagnol continua com o registro deferido e seu nome permanece na urna, mas está impedido de realizar atos de campanha.

A situação, analisada em texto do Instituto Sivis, levanta a discussão sobre os limites da atuação da Justiça Eleitoral e os efeitos que uma decisão judicial pode produzir sobre uma eleição antes que a própria disputa jurídica sobre a candidatura chegue ao fim. O ponto central é que uma eleição acontece em um intervalo de tempo que não pode ser recuperado: uma decisão tomada hoje pode alterar as condições de uma disputa que ocorre amanhã, e uma decisão posterior à eleição não devolve ao candidato o tempo de campanha perdido.

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Se, ao final, o registro de Dallagnol for considerado válido, a campanha que deixou de existir durante esse período não poderá ser refeita. Essa assimetria é relevante porque uma medida de caráter provisório pode produzir consequências difíceis de reverter. A própria legislação eleitoral reconhece a situação particular das candidaturas sob julgamento: em determinadas circunstâncias, candidatos com registro questionado podem continuar praticando atos de campanha enquanto aguardam decisão definitiva, com a lógica de preservar a disputa até que a Justiça conclua a análise.

O texto reconhece que existem situações em que a intervenção imediata pode ser necessária, para impedir que uma irregularidade produza efeitos irreversíveis sobre a eleição. A questão está em estabelecer quando essa intervenção é necessária e proporcional às circunstâncias do caso. Restringir a atuação de um candidato durante a campanha produz consequências que alcançam também os eleitores, que passam a ter contato com uma oferta política diferente daquela que existiria sem a intervenção judicial.

Segundo a análise, a Justiça Eleitoral brasileira adquiriu, ao longo dos últimos anos, capacidade cada vez maior de interferir em questões centrais da competição política — propaganda, conteúdo em redes sociais, desinformação, financiamento, inelegibilidade e, em determinadas circunstâncias, a própria permanência de candidatos na disputa. São atribuições previstas no ordenamento jurídico e muitas delas indispensáveis para o funcionamento das eleições. Ao mesmo tempo, quanto maior o alcance dessas decisões, maior a responsabilidade institucional de quem as toma, o que recoloca a pergunta sobre até onde pode ir a atuação de quem foi colocado em campo para garantir as regras do jogo.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.