Moraes não devolve o tempo: quem abusou do poder e destruiu vidas não pode ficar impune

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo da investigação aberta pelo ministro Alexandre de Moraes em 2022 contra o colunista Rodrigo Constantino e revogou o cancelamento de seu passaporte. A decisão foi tomada na terça-feira, 10. O processo, no entanto, não terminou por inocência, anulação ou reconhecimento de abuso: prescreveu. A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que o prazo para punição havia vencido em dezembro de 2025.

A investigação teve origem em publicações nas redes sociais que um relatório da assessoria de enfrentamento à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classificou como de teor ofensivo ao STF e ao TSE. A acusação era de incitação das Forças Armadas contra os Poderes, com pena de três a seis meses de detenção ou multa. Como consequência, Constantino teve as redes bloqueadas, o sigilo telemático quebrado, as contas congeladas e o passaporte cancelado.

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No texto, o colunista relata que a prescrição encerrou o caso sem que o Estado fosse obrigado a se desculpar, e cita outros episódios em que, segundo ele, decisões de Moraes resultaram em prisões prolongadas e desproporcionais. Entre os casos mencionados estão o de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu na Penitenciária da Papuda em novembro de 2023, cerca de 80 dias após a PGR se manifestar pela soltura; o de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Bolsonaro, preso preventivamente em fevereiro de 2024 com base na suspeita de viagem aos Estados Unidos que a defesa contestou e que a alfândega americana posteriormente admitiu não ter ocorrido; e o de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos por escrever a frase "Perdeu, mané" com batom em uma estátua em frente ao STF.

Constantino também cita reportagem da Folha de S.Paulo de 2024 segundo a qual o gabinete de Moraes no STF encomendava informalmente relatórios ao TSE para embasar decisões contra bolsonaristas, e menciona o envolvimento do ministro no escândalo do Banco Master. Ao final, defende que o Senado analise os pedidos de impeachment por crime de responsabilidade, que a PGR e a Polícia Federal apurem os fatos até o fim e que o Estado indenize quem perdeu liberdade, saúde e vida.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.