Justiça de MG nega pedido de primo de Vorcaro para barrar retomada de casa de R$ 19 mi em Nova Lima
A 2ª Vara Cível de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, negou o pedido do empresário Felipe Cançado Vorcaro, primo do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, para suspender a retomada pelo Itaú de uma casa avaliada em R$ 19 milhões no condomínio Alphaville Lagoa dos Ingleses. A decisão da juíza Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa foi publicada nesta segunda-feira (16).
Segundo o processo, Felipe comprou o imóvel em março de 2024, com R$ 13,3 milhões financiados pelo banco. A própria casa serve de garantia: na prática, fica em nome do Itaú até a quitação e pode ir a leilão caso o comprador não pague. O empresário deixou de pagar as parcelas em julho e, em outubro, devia R$ 655,4 mil.
Na ação, o primo de Vorcaro atribuiu os atrasos ao bloqueio de bens determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Compliance Zero, que investiga fraudes ligadas ao Banco Master. A defesa afirma que as restrições comprometeram sua capacidade de pagamento, embora as prestações tenham ficado em dia até junho. Felipe teve a prisão preventiva decretada em maio pelo ministro André Mendonça, relator do caso, medida confirmada pela Segunda Turma do STF. A Polícia Federal o aponta como um dos operadores financeiros do esquema.
A defesa pediu que a Justiça mineira enviasse ofício ao Supremo para liberar parte do dinheiro bloqueado e quitar as parcelas atrasadas — o mesmo pedido já havia sido feito diretamente ao STF. A juíza rejeitou o argumento. Para ela, o bloqueio não suspende as obrigações assumidas com o banco. A lei que regula esse tipo de financiamento, alterada em 2023, prevê que bloqueios judiciais não impedem a instituição de retomar o imóvel e levá-lo a leilão. Nesse caso, o que sobrar da venda após o pagamento da dívida fica vinculado ao bloqueio.
“Assim, a impossibilidade de movimentação dos recursos, embora possa explicar as dificuldades financeiras enfrentadas pelo autor, não demonstra, isoladamente, a inexistência de mora contratual, tampouco impõe ao credor fiduciário a obrigação de suspender o exercício dos direitos decorrentes do contrato”, escreveu a magistrada. Sobre o ofício, Maria Juliana afirmou que cabe ao próprio STF deliberar sobre a manutenção, modificação ou levantamento das restrições, inclusive quanto a eventual autorização para uso dos valores bloqueados.
Os advogados também apontaram falhas na notificação do cartório, que não teria avisado sobre o leilão. A juíza reconheceu que a falta do aviso “merece atenção”, mas afirmou que o tema será examinado só depois da manifestação do Itaú. A liminar pode ser reavaliada se surgirem novos elementos. O empresário pediu ainda que o processo tramitasse em segredo de justiça; o pedido foi aceito apenas em parte. O caso continua público, mas os documentos com dados bancários e informações da investigação criminal ficaram sob sigilo.
Esta matéria foi publicada primeiro em O Fator e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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