Fux atende AGU e inclui ministérios e Abras em debate sobre bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1º) convocar representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para a audiência pública que vai discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil, as chamadas bets. A convocação atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

O encontro está marcado para esta terça-feira (3), em Brasília, a partir das 10h, e será transmitido pela TV e pela Rádio Justiça, além do canal do STF no YouTube. Também foram convocados a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Clube. Com as inclusões, a relação de participantes chega a 34 entidades, órgãos e associações.

Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). A entidade argumenta que a MP é inconstitucional e pede que o STF suspenda a iniciativa do governo federal de proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets em todo o território nacional. Foi no âmbito dessa ação que o ministro decidiu realizar a audiência.

No primeiro despacho, de 26 de outubro, Fux havia convocado 26 entidades, entre representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema. Depois, publicou nova convocatória incluindo o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Ministério dos Esportes. A AGU então pediu a ampliação do rol de participantes, por entender que o conjunto de convocados formava um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas. Naquele momento, clubes de futebol e representantes das casas de apostas, que defendem a volta da liberação das bets, somavam 17 dos 26 convocados.

Ao analisar a manifestação da AGU, Fux lembrou que, em novembro de 2024, conduziu duas audiências públicas em que entidades contrárias à permissão das bets apontaram as consequências sociais nocivas da atividade. Entre as organizações que participaram desses encontros estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência (Anadips), nenhuma delas convocada para o evento desta terça-feira. Na decisão mais recente, o ministro afirmou que os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento da Corte e foram utilizados para embasar votos seus em outros julgados sobre o tema, referindo-se aos impactos das bets na saúde e na economia.

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