Entidades da indústria e do comércio recorrem ao STF contra fim da 6x1

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6x1. As duas entidades questionam a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional.

Na ação, a CNI alega que a emenda fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A confederação sustenta ainda que o fim da escala vai impactar os acordos trabalhistas ainda vigentes, firmados entre empresas e trabalhadores. “As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a entidade.

Sobre os impactos financeiros, a CNI afirmou que a redução da jornada de trabalho, somada à ampliação do repouso semanal sem redução de salário, vai aumentar o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, percentual equivalente a R$ 88 bilhões. A confederação citou que diversos setores da indústria funcionam de forma ininterrupta e sempre dependeram de negociações coletivas para a definição do regime de folgas. “A viabilidade dessas plantas fabris sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”, completou.

A CNC, por sua vez, informou que pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. A nova jornada deve entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.

O Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6x1. Com a mudança, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial. A atual jornada de 44 horas semanais cairá para 40 horas, com regra de transição de 14 meses. A medida foi aprovada com votos da base governista e da oposição, após já ter passado pela Câmara dos Deputados. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto que regulamentará o fim da escala deve sair na próxima segunda-feira (9), com diretrizes para a organização das jornadas e a garantia de pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores.

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