Do código de ética ao impeachment: 7 propostas para limitar o poder dos ministros do STF

O debate sobre os limites ao poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de se concentrar apenas na responsabilização de casos individuais e passou a questionar as regras que definem como a Corte exerce sua autoridade. A discussão ganhou novo impulso com as recentes revelações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, mas reúne propostas que tratam de problemas mais antigos.

Entre as iniciativas em discussão no Congresso estão a criação de um código de conduta obrigatório para magistrados, a adoção de mandatos com prazo determinado, mudanças no processo de escolha dos ministros, restrições a decisões monocráticas e novas regras para o impeachment. Algumas são propostas de emenda à Constituição já formalizadas; outras ainda estão em estágio inicial ou dependem da coleta de assinaturas para serem protocoladas.

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) é autora de uma PEC que pretende instituir um código de conduta obrigatório para integrantes do Poder Judiciário, tratando de conflitos de interesse, participação em eventos financiados por pessoas com interesse em decisões judiciais e situações envolvendo familiares de magistrados. Segundo a deputada, cerca de 70 parlamentares haviam assinado a proposta, que precisa de ao menos 171 assinaturas para ser apresentada. O presidente do STF, Edson Fachin, também apresentou uma minuta de regras de ética e prevenção de conflitos de interesse ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas o texto não se aplica aos ministros do Supremo e não prevê sanções específicas.

Outra frente recorrente é a mudança na permanência no cargo, hoje até a aposentadoria compulsória aos 75 anos. A PEC 39/2025 estabelece mandato de 12 anos e escolha dos ministros pelo Senado, por dois terços, a partir de lista formada por indicações de diferentes instituições. A PEC 45/2025 prevê mandato de dez anos, sem recondução, e escolha entre juízes de carreira. Já a PEC 51/2023 propõe mandato de 15 anos. Propostas anteriores, como a PEC 77/2019 e a PEC 16/2019, preveem oito anos.

No campo das decisões individuais, o PL 3.640/2023, aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado, cria limites para decisões monocráticas de ministros em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Há ainda a PEC 47/2025, que permite a qualquer cidadão ou senador apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF e estabelece deliberação do Senado sobre o recebimento por maioria simples. Hoje, a decisão de dar andamento a um processo de impeachment se concentra nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que vem barrando as iniciativas da oposição — só contra Moraes há cerca de 50 pedidos.

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