Deputada do PSOL quer que almoço conte como hora trabalhada

A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou nesta quinta-feira (5) um projeto de lei que passa a contar o horário de almoço como hora trabalhada, até o limite de duas horas diárias. O texto também impede que acordos ou convenções coletivas eliminem o direito à remuneração e à contagem do intervalo na jornada. A justificativa não traz estimativa de impacto econômico e prevê vigência seis meses após a publicação.

Segundo a proposta, a jornada efetiva cairia para 37 horas e 30 minutos semanais no limite de 40 horas que passará a valer após o fim da escala 6x1, considerando um intervalo de 30 minutos fixado por convenção coletiva. Com a regra geral de uma hora de almoço, o trabalho efetivo seria de 35 horas semanais. Salabert argumenta que o intervalo não é de livre escolha do trabalhador, que quase sempre permanece no local de trabalho ou nas proximidades, e que quem cumpre oito horas diárias fica nove horas vinculado ao emprego.

A trava contra negociações coletivas tensiona com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em 2022, a Corte definiu que acordos e convenções podem reduzir ou afastar direitos trabalhistas, desde que preservados os considerados absolutamente indisponíveis. Em novembro de 2025, os ministros entenderam que o tempo de intervalo entre aulas e recreios deve ser contado como trabalho, mas concederam a flexibilização por negociação coletiva.

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