A preocupação no Senado com ‘brecha’ em emenda do ajuste fiscal que cita a Lei Kandir
A emenda aprovada pelo Senado ao projeto de ajuste fiscal, apresentada como alívio para o represamento das compensações da Lei Kandir, abre margem para que a União repasse a estados e municípios, em 2027, menos que os R$ 2 bilhões anunciados. A avaliação é de técnicos que participam das negociações.
Hoje, a lei garante R$ 4 bilhões por ano a governos estaduais e prefeituras, valor que o Executivo propunha reduzir para R$ 1 bilhão até 2030. A emenda votada nesta quarta-feira (18) elevou o montante para R$ 2 bilhões anuais. Consultores do Legislativo, porém, enxergam uma brecha na redação, que trata o valor como teto, e não como piso. Embora o teto valha até 2030, o efeito mais imediato recai sobre 2027.
Isso porque um acordo entre o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), incluiu no texto a obrigação de recompor, em partes iguais, entre 2028 e 2030, o que deixar de ser pago. Ou seja: caso o governo federal opte por represar parte das compensações em 2027, precisará pagá-las, igualitariamente, nos três anos seguintes, afastando por ora a possibilidade de o Tesouro estender a estratégia para os próximos anos.
Parlamentares e consultores a par do assunto pontuam que o texto aprovado no Senado pode ainda ser alterado na Câmara dos Deputados para impedir que o governo federal minimize os repasses do ano que vem. Deputados da oposição já se debruçam sobre o tema, que deve ser votado na próxima segunda (23). Além disso, é possível que a discussão se arraste para as tratativas em torno do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. No projeto, o governo federal precisará definir quanto pretende distribuir aos estados e municípios dentro desta compensação e, uma vez definido, o repasse não poderá ser bloqueado — a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe os poderes de limitarem, ao longo do ano, despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
O senador Carlos Viana (PSD-MG), que votou contra a emenda dos R$ 2 bilhões e defendeu a aprovação de um texto que excluía o represamento originalmente defendido pelo governo federal, tem entendimento similar ao dos técnicos. Ele afirmou que “da maneira como a redação foi aprovada, o governo federal pode não repassar nem os R$ 2 bilhões que estão propostos”. “Se o caixa apertar, nem isso Minas Gerais pode receber no futuro”, acrescentou. O governo de Minas Gerais prevê, em 2027, arrecadar R$ 452,7 milhões por meio da compensação federal sobre as perdas causadas pela Lei Kandir, conforme o PLOA do exercício que vem, sob análise da Assembleia Legislativa (ALMG).
Para a economista Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, a emenda representa um alívio em relação à proposta original de R$ 1 bilhão, mas os estados “têm sido extremamente lesados” com os repasses da Lei Kandir. Segundo ela, a regra estipulando as compensações, aprovada em 2020, “corresponde a menos de 10% das perdas acumuladas pelos estados”.
Esta matéria foi publicada primeiro em O Fator e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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