TSE barra candidatos com base em diretriz feminista e gera debate jurídico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, em 29 de outubro, que condenados por violência contra a mulher em qualquer instância se tornam inelegíveis. A medida confirmou o veto à candidatura de Dr. João Neto em Alagoas e gerou debate entre juristas sobre os limites da atuação da corte.

Segundo a reportagem, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, com posterior confirmação do TSE, utilizou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, norma que orienta magistrados a interpretar as leis de forma a combater desigualdades estruturais. No caso concreto, o crime de lesão corporal pelo qual o político foi condenado em segunda instância foi reclassificado pelos ministros como "crime contra a vida". Essa reclassificação foi necessária porque a Lei da Ficha Limpa não prevê a agressão física comum como motivo imediato para impedir candidaturas.

Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que a inelegibilidade é uma sanção grave, que restringe direitos fundamentais, e por isso só pode ser aplicada quando expressamente prevista em lei. Eles argumentam que o TSE usou uma analogia para estender uma punição, o que é proibido no Direito Eleitoral. Também citam o princípio da anualidade: qualquer nova regra que altere o processo eleitoral precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo com pelo menos um ano de antecedência. Ao aplicar a restrição de imediato, o tribunal teria ignorado essa regra de segurança jurídica.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, negou que a corte estivesse criando uma nova regra, afirmando que apenas definiu o "alcance material" do que seriam crimes contra a vida. Ainda assim, o próprio tribunal aprovou um apelo formal ao Congresso Nacional para que a Lei da Ficha Limpa seja atualizada e inclua formalmente esses casos. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou a decisão como histórica e afirmou que a jurisprudência costuma chegar antes das normas escritas.

Entre os pontos mais sensíveis destacados por professores de Direito Público está o impacto do protocolo de gênero na produção de provas. O documento sugere diminuir o peso de exigências probatórias tradicionais e dar valor absoluto à palavra da vítima. Para os especialistas, transportar essa lógica para o campo eleitoral é perigoso, pois abre margem para que políticos sejam retirados de disputas com base em acusações cujo processo ainda não foi concluído de forma definitiva, o que poderia afrontar o princípio da presunção de inocência.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.