Tesouro classifica Propag como ‘risco fiscal’ e diz que não há data para bens abaterem dívidas
O Tesouro Nacional afirma que não há como prever quando os bens oferecidos pelos estados vão efetivamente reduzir a dívida com a União no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Segundo o órgão, “não é possível mensurar uma data” para o abatimento do saldo devedor. A avaliação consta do Anexo de Riscos Fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, em análise no Congresso Nacional.
Pelas regras do programa, a dívida só diminui depois que a União analisa e aceita o valor dos ativos apresentados pelos estados, com a assinatura de um contrato. O governo federal classifica o Propag como risco fiscal, uma vez que a União passa a receber menos do que previam os contratos anteriores. O estoque das dívidas renegociadas somava R$ 204,3 bilhões no fim de 2025.
O documento detalha a origem da incerteza. “O risco decorre da incerteza a respeito do início dos efeitos financeiros dos estados que já aderiram e do resultado da avaliação dos ativos apontados pelos entes para a amortização que definirá a taxa de juros a ser aplicada”, afirma o texto, que acrescenta: “A adesão ao Propag implica na redução de fluxos financeiros, porém é possível apenas estimar o potencial impacto deste risco fiscal para as contas da União”.
Em uma das projeções, o Tesouro trabalhou com a hipótese de que o abatimento com os bens começaria em julho, com a amortização do saldo devedor dividida em 240 parcelas mensais. Nessa simulação, que também supõe a entrada no programa, em julho, dos estados que ainda não tinham assinado o aditivo, a União receberia R$ 17,4 bilhões com o Propag em 2027. O valor sobe em relação aos R$ 13,8 bilhões do cenário que considera apenas a situação até fevereiro de 2026. As estimativas não levam em conta os termos aditivos assinados a partir de março.
O anexo ressalva que novas adesões e o avanço na análise dos ativos podem alterar o fluxo estimado de recebimento das dívidas estaduais. “Diante desse cenário, é possível que novas assinaturas de termos aditivos, bem como o avanço no processo de análise e valoração dos ativos venha a alterar o fluxo estimado de recebimento das dívidas dos estados com a União, sem ser possível precisar, neste momento, quando de fato haverá essas mudanças”, completa o documento.
Minas Gerais aderiu ao Propag em dezembro de 2025 e ofereceu cerca de R$ 35 bilhões em imóveis e outros ativos para quitar parte do débito de R$ 188,23 bilhões. A lista aguarda análise da União. Enquanto isso, o estado segue pagando as parcelas mensais: de janeiro a novembro, foi quitado R$ 1,14 bilhão. Por outro lado, o projeto prevê que o programa deve estimular o investimento público de estados e municípios e impulsionar a indústria em 2026.
Esta matéria foi publicada primeiro em O Fator e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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