STF avalia se polícia pode acessar dados de conexão sem autorização da Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) um julgamento para decidir se delegados e o Ministério Público podem requisitar diretamente aos provedores de internet os dados de endereço IP de usuários, sem necessidade de autorização judicial prévia. A Corte analisa se a identificação de pessoas em redes compartilhadas exige ordem de um juiz, diante de preocupações com a privacidade e o sigilo de cidadãos que não são alvo de investigações.

O ponto central da discussão é o uso de IPs públicos compartilhados. Como a expansão da rede mundial impossibilitou que cada pessoa tenha um endereço exclusivo, as empresas utilizam um mesmo IP para vários assinantes. Na prática, o IP funciona como o endereço de um prédio, mas para localizar um suspeito a polícia precisa saber o número do apartamento. Sem esse dado específico, os provedores são obrigados a entregar informações de até 128 assinantes diferentes que usam o mesmo IP, expondo dados de dezenas de pessoas inocentes.

O ministro relator, Cristiano Zanin, votou pela exigência de autorização judicial prévia. Para ele, a identificação de usuários por registros de conexão não é um simples dado cadastral básico, como nome ou endereço fixo, pois cruzar essas informações pode revelar rotinas e hábitos. Zanin, no entanto, propôs exceções para casos de extrema urgência, como resgate de vítimas de sequestro ou prevenção de ataques terroristas iminentes. Nessas situações, a polícia poderia agir primeiro e submeter a justificativa ao juiz logo em seguida.

Especialistas ouvidos sobre o tema alertam que o acesso estatal sem controle judicial pode gerar as chamadas "pescarias probatórias", quando o Estado faz uma varredura indiscriminada em dados de cidadãos comuns sem indícios reais de crime. Os registros de conexão funcionam como metadados que expõem localização, relações pessoais e comportamentos. Se a proteção for relaxada, a privacidade na internet ficaria em um patamar inferior ao que já existe para o sigilo de conversas telefônicas e transações bancárias.

Os provedores de internet enfrentam ainda um dilema legal. Se entregam os dados sem ordem judicial, podem ser multados ou processados pelos clientes por danos morais, violando o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Se negam o pedido da polícia, seus administradores correm o risco de serem denunciados por crime de desobediência. Um caso real em 2023 envolveu o dono de um provedor que foi processado pelo Ministério Público Federal após se recusar a expor inocentes, sendo absolvido pela Justiça três anos depois.

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