Presidente do TRF3 suspende liminar que autorizava volta de bets

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu nesta sexta-feira (6) os efeitos da liminar que havia restabelecido o funcionamento de três casas de apostas online da CDA Gaming. A decisão atinge a Casa de Apostas, a Betsul e o Jogo Online.

O magistrado acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para estender à empresa os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a atuação de bets no país. Mais cedo, a desembargadora Adriana Pileggi havia afastado a aplicação da MP em relação à CDA Gaming, apontando que a empresa recebeu autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029.

Ao suspender a liminar, o presidente do TRF3 reconheceu a existência de manifesto interesse público e de risco concreto de grave lesão à ordem pública. Segundo o desembargador, a política pública de proteção ao consumidor e ao apostador exige aplicação uniforme. "A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional, comprometendo a coerência e efetividade da atuação administrativa, mormente diante do potencial efeito multiplicador que a subsistência da decisão antecipatória pode ensejar", afirmou.

Em nota, o Tribunal informou que a suspensão permanecerá em vigor até o trânsito em julgado da ação originária ou nova deliberação da Presidência do TRF3. A MP que proibiu o funcionamento de bets em todo o Brasil foi editada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a ordem do governo. O ministro Luiz Fux, relator do caso, conduziu uma audiência pública nesta terça-feira (3) com representantes de clubes de futebol, de entidades esportivas, do governo federal e de especialistas em regulação. Durante o debate, Fux defendeu que as bets "devem ser banidas".

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