Prefeito é denunciado por descumprir decisão judicial sobre serviço de táxi
O prefeito de Cataguases, José Henriques (MDB), foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por descumprimento de decisão judicial que determinava a regularização do serviço de táxi no município da Zona da Mata mineira. Segundo o órgão, mesmo após ser notificado pela Justiça, o chefe do Executivo adotou medidas que impediram a revisão de autorizações consideradas irregulares.
A decisão judicial, resultado de ação movida pelo próprio MPMG e mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinava que a Prefeitura realizasse um processo público para garantir oportunidades iguais a todos os interessados em obter permissão para atuar como taxista. Também estabelecia a anulação das permissões concedidas anteriormente sem licitação. O processo tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e teve decisão definitiva em fevereiro de 2024. De acordo com o MPMG, no entanto, o município não cumpriu integralmente o que foi determinado.
Entre os pontos questionados na denúncia está um processo seletivo realizado pela Administração municipal que ofereceu apenas nove novas vagas. Para o Ministério Público, a seleção não resolveu o problema, pois dezenas de permissões consideradas irregulares pela Justiça continuaram sem revisão. Os critérios de escolha também são contestados: a pontuação considerava exclusivamente o tempo de cadastro ou de experiência como taxista, o que, na avaliação do órgão, favoreceu pessoas que já detinham as autorizações questionadas, em vez de assegurar condições iguais aos demais interessados.
A denúncia aponta ainda que o prefeito sancionou a Lei Municipal nº 4.958/2023, que prorrogou as autorizações de táxi por 20 anos, com possibilidade de renovação por mais 20. Para o MPMG, a medida contrariou a decisão judicial ao manter válidas permissões que deveriam ser anuladas. Segundo o órgão, o prefeito foi pessoalmente informado sobre a obrigação de cumprir a determinação e alertado sobre as consequências do descumprimento, mas não apresentou justificativa formal nem comprovou a adoção das providências necessárias.
Com base nesses fatos, a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal apresentou a denúncia com fundamento no Decreto-Lei nº 201/1967, que prevê como crime de responsabilidade deixar de cumprir ordem judicial sem justificativa formal à autoridade competente. A apresentação da denúncia não significa que o prefeito tenha sido condenado: as acusações ainda serão analisadas pela Justiça.
Esta matéria foi publicada primeiro em Tribuna de Minas e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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