PEC que prevê fim da reeleição pode permitir mandatos de até 10 anos para prefeitos de Minas Gerais  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo, pode permitir que prefeitos de Minas Gerais permaneçam até dez anos consecutivos no cargo. A possibilidade decorre das regras de transição do texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda pendente de votação no plenário.

Pelo texto, prefeitos eleitos para o primeiro mandato em 2024 poderão disputar a reeleição em 2028 e, caso sejam reconduzidos, cumprir um mandato excepcional de seis anos, até dezembro de 2034. Na prática, um gestor que iniciou a administração em janeiro de 2025 e vencer a eleição de 2028 poderá completar uma década no comando municipal. O mandato excepcional de seis anos também valeria para os candidatos que conquistarem uma prefeitura pela primeira vez em 2028.

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Entre os gestores que poderão ser alcançados pela regra de transição estão Paulo Sérgio, prefeito de Uberlândia; Heron Guimarães, prefeito de Betim; e Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros. Os três foram eleitos em 2024 para o primeiro mandato e permanecem à frente das respectivas administrações. A situação é diferente para Margarida Salomão, prefeita de Juiz de Fora, e Elisa Araújo, prefeita de Uberaba, ambas reeleitas em 2024 e no segundo mandato consecutivo, com encerramento previsto para dezembro de 2028 — nesses municípios, o mandato de seis anos caberia aos vencedores da próxima eleição.

Em Divinópolis, a sucessão tem uma particularidade: Gleidson Azevedo, reeleito em 2024, renunciou ao cargo em março de 2026, e a então vice-prefeita, Janete Aparecida, assumiu a administração em 27 de março para concluir o mandato. As câmaras municipais também seriam alcançadas pela transição: os vereadores eleitos em 2028 cumpririam mandatos de seis anos, mas manteriam a possibilidade de reeleição, já que a restrição proposta se refere aos cargos do Executivo.

Outro ponto da proposta é a unificação do calendário eleitoral. A partir de 2034, as eleições municipais, estaduais e federais passariam a ocorrer no mesmo ano, com mandatos de cinco anos. Os defensores da mudança argumentam que a realização conjunta dos pleitos poderá reduzir os custos de organização das eleições e diminuir a frequência das campanhas. A PEC ainda está em tramitação e poderá sofrer alterações antes de uma eventual aprovação definitiva. Conforme o registro oficial no Senado, a matéria consta como pronta para deliberação do plenário desde 21 de maio de 2025. Portanto, a possibilidade de prefeitos mineiros completarem dez anos consecutivos no cargo não é uma regra em vigor: depende da aprovação da mudança constitucional e de uma nova vitória nas urnas em 2028.

Esta matéria foi publicada primeiro em Tribuna de Minas e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.