OAB apoia decisão de Fachin de encerrar inquérito das fake news

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, manifestou apoio à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de arquivar o inquérito das fake news. Para Simonetti, a medida é acertada porque encerra uma investigação que se estendeu por sete anos sem respaldo legal ou constitucional claro, reforçando a necessidade de respeitar as garantias fundamentais.

Ao fundamentar o arquivamento, Fachin afirmou que nenhuma investigação pode durar indefinidamente nem ampliar seu foco de maneira interminável. Segundo o ministro, o sistema jurídico brasileiro entende a apuração como uma atividade que deve chegar a um fim, e não como um procedimento eterno. Para ele, a soma de uma duração exagerada de sete anos, a ausência de prazo para conclusão e a constante inclusão de novos alvos e fatos acabou desvirtuando a natureza do processo. Fachin ressaltou ainda que o tribunal não criou um poder de investigar sem limites e que os direitos fundamentais devem ser sempre preservados.

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Simonetti elogiou também a postura da Procuradoria-Geral da República, que defendeu o encerramento do inquérito. O presidente da OAB destacou que a entidade sempre reconheceu a importância do STF na proteção da democracia, mas fez uma ressalva: investigações não podem comprometer o direito de defesa nem se prolongar sem justificativa legal. A nota oficial da Ordem afirma que a decisão fortalece as instituições e avisa que a entidade ficará atenta para impedir que procedimentos semelhantes voltem a ser abertos no futuro.

Na decisão, Fachin mencionou o conceito de serendipidade, termo jurídico usado quando a polícia ou a Justiça encontra provas de um crime por acaso enquanto investigava outro. O ministro explicou que, embora seja legítimo localizar indícios novos durante uma apuração, não é correto usar esses achados para manter uma única investigação aberta indefinidamente, à espera de novos delitos. O caminho adequado seria abrir novos inquéritos ou frentes separadas para os fatos descobertos.

O ministro revelou números que dimensionam o caso: o processo físico reúne 57 volumes, além de mais de 1.300 documentos digitais e 100 arquivos anexos, estrutura que gerou mais de 1.600 processos criminais distintos. O ministro Alexandre de Moraes, relator por indicação direta e não por sorteio, atraiu para si outros 104 procedimentos judiciais por conexão com o inquérito original. Desde 2019, a PGR já havia tentado arquivar os autos, mas o pedido foi negado na época pelo relator.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.