Manifesto com 64 entidades pede estudos de impacto antes de reforma do Código Civil

Um grupo de 64 entidades divulgou um manifesto que cobra a realização de "estudos abrangentes de impacto jurídico, econômico e social" antes da deliberação sobre o projeto do novo Código Civil brasileiro. Segundo o documento, as análises já feitas sobre a proposta apontam riscos que exigem aprofundamento.

No texto, as entidades signatárias pedem que o Congresso Nacional assegure uma tramitação "transparente, participativa e tecnicamente responsável", respeitando o rito próprio dos projetos de código. O manifesto condiciona qualquer deliberação conclusiva à realização e à ampla divulgação desses estudos de impacto. As entidades também afirmam que "não há consenso sobre o projeto" e que não há urgência demonstrada que justifique apressar a votação.

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O Senado classificou como falsa a alegação de que a votação possa ocorrer às pressas e informou que o projeto está disponível para consulta pública. O texto foi apresentado pelo ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Rodrigo Pacheco, após o trabalho de uma comissão de juristas.

Entre os pontos que geram debate está a mudança de conceitos no campo do casamento. A versão inicial propõe substituir expressões como "homem e mulher" e "marido e mulher" por termos como "duas pessoas", "pessoa", "nubentes" e "cônjuges ou conviventes". No caso do casamento, "o homem e a mulher" dão lugar a "duas pessoas livres e desimpedidas". O projeto também prevê o reconhecimento do divórcio unilateral em cartório, a eliminação da regra de separação obrigatória de bens para casamentos com pessoas acima de 70 anos e o reconhecimento expresso da chamada família parental. Na relação entre pais e filhos, estabelece deveres de cuidado, sustento e educação de forma colaborativa, além do dever de fiscalizar as atividades dos filhos no ambiente digital.

O Código Civil é a principal legislação do Direito Privado e, atualmente, a lei mais extensa do ordenamento jurídico brasileiro, com 2.046 artigos. O país teve apenas dois códigos civis em sua história: o primeiro foi sancionado em 1916, e o segundo entrou em vigor 86 anos depois. Entre as entidades que assinam o manifesto estão associações comerciais, federações empresariais, institutos de advogados, academias jurídicas e organizações do setor imobiliário, contábil, industrial e de transportes.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.