Lei prorroga uso do FGTS em hospitais filantrópicos ligados ao SUS

O governo federal sancionou, nesta quinta-feira (6), lei que prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito voltadas a hospitais filantrópicos e santas casas que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Com a nova legislação, as instituições sem fins lucrativos que prestam serviços ao SUS terão mais tempo para acessar linhas de financiamento com recursos do fundo. A prorrogação amplia a janela originalmente prevista para o uso desses recursos, que estava próxima do encerramento. O texto não altera as regras de funcionamento do FGTS nem as condições de contratação das operações, apenas estende o período de vigência da autorização.

Na prática, a medida busca dar previsibilidade financeira a hospitais que dependem de crédito para investimentos em infraestrutura, compra de equipamentos e manutenção de serviços. As santas casas e entidades filantrópicas são responsáveis por parcela significativa dos atendimentos de média e alta complexidade oferecidos pelo SUS, especialmente em municípios do interior.

O Ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal, que opera o FGTS, não detalharam imediatamente o volume de recursos que poderá ser destinado às instituições dentro do novo prazo. A regulamentação da lei deve definir os critérios operacionais para a liberação dos financiamentos.