Justiça aceita pedido de Nikolas e suspende licitação do Senado para compra de iPhones por R$ 6 milhões
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em decisão liminar, a licitação de R$ 6,04 milhões aberta pelo Senado para contratar serviços de telefonia móvel com fornecimento de celulares, entre eles 95 iPhones da linha Pro. A decisão é do juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do DF, assinada na terça-feira (17) e publicada nesta quarta-feira (18). O magistrado atendeu a pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), autor de uma ação popular contra a União, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka.
Com a liminar, o Senado fica proibido de homologar o resultado, adjudicar o objeto, assinar o contrato ou executá-lo. Os réus têm cinco dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias. Segundo a decisão, a suspensão não interrompe a telefonia da Casa e pode ser revogada caso o Senado demonstre que as cláusulas são regulares.
O que prevê o pregão
O pregão trata da contratação, por 48 meses, de serviços de voz e dados com aparelhos cedidos em comodato. O item 1 reúne 95 linhas com franquia de 100 GB e um “smartphone tipo 1”, a R$ 582,74 por mês cada, somando R$ 2,66 milhões no período. O item 2 prevê 330 linhas com franquia de 50 GB e aparelhos Android de padrão intermediário, a R$ 139,29 mensais cada. O anexo do edital usa o iPhone 17 Pro como referência para o aparelho tipo 1 e exige sistema iOS, processador A19 Pro e pelo menos 512 GB de armazenamento. O próprio documento afirma que, como os aparelhos serão entregues em janeiro de 2027, o modelo deve ser o iPhone 18 Pro. A minuta do contrato prevê ainda troca dos aparelhos após 24 meses pelo “melhor aparelho da categoria high end”.
Na decisão, o juiz pontuou que não há justificativa para o apontamento do iPhone 17 Pro como referência. Para ele, não se evidencia a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria excluir outras marcas nas 95 linhas do item 1, e a exigência da linha profissional, do armazenamento mínimo e do processador mais recente também não se explica. O magistrado citou o artigo 20 da Lei de Licitações, que proíbe a compra de artigos de luxo e determina qualidade “não superior à necessária”, e afirmou que o comodato não afasta a proibição, já que o custo do aparelho entra na mensalidade paga pelo poder público. A diferença entre os valores dos dois itens indicaria isso, segundo ele.
O juiz também apontou restrição à concorrência: o edital exige atestado de que a operadora já forneceu iPhones em comodato, o que, na avaliação dele, converteu uma preferência de consumo em requisito de habilitação e excluiu operadoras sem esse documento de toda a disputa, incluindo as linhas com aparelhos Android e as de dados. Ele citou a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União (TCU), que orienta a licitação por item quando o objeto puder ser dividido. O pedido alternativo de suspender apenas as cláusulas sobre os iPhones foi considerado insuficiente.
Esta matéria foi publicada primeiro em O Fator e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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