Isenção da “taxa das blusinhas” em compras até US$ 50 é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais. A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line em plataformas do exterior e extingue a chamada “taxa das blusinhas”. O texto também reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.

Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu a medida. “Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, afirmou o presidente.

Segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal. A Secom acrescentou que o governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, além de mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda. A medida ainda permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratadas na nova lei.

Editada pelo governo em maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.357 foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original. Entre as mudanças, foi incluída a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos sem versão similar no Brasil. O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também previu uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção, acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado terá ainda de passar por avaliação anual do Congresso Nacional.

A proposta da “taxa das blusinhas” sofreu oposição de setores empresariais nacionais, que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, em especial da China. Para esses empresários, a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados. Lula rebateu o argumento: “É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”.

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