Indústria de bebidas de Minas pede rejeição de projeto que prorroga adicional de 2 por cento do ICMS
O Sindicato das Indústrias de Bebidas do Estado de Minas Gerais (SindBebidas MG) manifestou oposição ao Projeto de Lei 6209/2026, que prevê a prorrogação do adicional de dois pontos percentuais do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), incidente sobre bebidas alcoólicas e açucaradas. A entidade pede aos deputados estaduais que rejeitem a proposta e alerta para os impactos da manutenção do tributo sobre o setor, sobretudo diante da previsão de entrada em vigor do Imposto Seletivo, criado no âmbito da Reforma Tributária.
Segundo o sindicato, a cobrança simultânea dos dois tributos pode elevar a carga sobre as empresas e comprometer a competitividade dos produtos fabricados em Minas. Conforme as informações apresentadas pela entidade, o Imposto Seletivo começaria a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, com alíquotas que poderiam chegar a 24% para bebidas destiladas, conforme a Medida Provisória 1.399/2026 citada no posicionamento. O presidente do SindBebidas MG, Mário Marques, criticou a possibilidade de manutenção do adicional e defendeu revisão da carga tributária do setor.
Criado em 2011 como medida extraordinária, o FEM já passou por prorrogações e poderá ter a vigência novamente estendida caso o projeto seja aprovado. Para a entidade, a continuidade de um tributo inicialmente apresentado como temporário preocupa as empresas que atuam de forma formalizada e estão sujeitas à fiscalização. O sindicato defende que a necessidade de nova prorrogação seja acompanhada de avaliação dos resultados alcançados pelo fundo e cobra esclarecimentos sobre o montante arrecadado desde 2011, os valores efetivamente aplicados em programas de combate à miséria e os indicadores usados para medir os resultados dessas políticas. Segundo a entidade, a própria Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) identificou, na análise das diretrizes orçamentárias, a necessidade de exigir novos demonstrativos sobre o fundo no Portal da Transparência.
Na avaliação do SindBebidas MG, a manutenção do adicional de 2% associada à futura cobrança do Imposto Seletivo pode afetar custos de produção e preços finais das bebidas, com risco de redução do consumo, impacto na produção e perda de competitividade frente a empresas de outros estados. O sindicato também manifesta preocupação com reflexos sobre empregos e a continuidade das atividades industriais, lembrando que o setor tem participação relevante na arrecadação de tributos estaduais e federais. O posicionamento abrange segmentos como cervejas, refrigerantes, licores, bebidas mistas e bebidas prontas para consumo (RTDs).
A entidade chama atenção ainda para os efeitos do regime de substituição tributária, em que as indústrias recolhem antecipadamente o ICMS de etapas posteriores da cadeia, o que aumenta a necessidade de capital de giro e pressiona o fluxo de caixa. O sindicato cita mudanças em São Paulo e no Rio de Janeiro, onde a substituição tributária foi encerrada para determinadas categorias de bebidas. O posicionamento também foi dirigido ao governador eleito, Cleitinho Azevedo, e à equipe de transição, com pedido de diálogo e de avaliação dos impactos da proposta antes de compromissos sobre a prorrogação do FEM.
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