Governo quer enviar MP do Imposto Seletivo ainda hoje ao Congresso

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende encaminhar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. Segundo ele, o texto passará por discussão com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser enviado ao Legislativo.

“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, declarou Durigan ao chegar ao ministério.

O ministro lembrou que o governo fechou acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Conforme Durigan, haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo do tributo. O acordo prevê a manutenção temporária do IPI para os setores alcançados pela medida em janeiro de 2027 e o início da cobrança do Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano.

Para viabilizar a transição, o governo também pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos. De acordo com o ministro, o acordo firmado envolve tanto a preservação da carga tributária quanto as mudanças legais necessárias para a transição entre os dois tributos. O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará sendo discutido pelo Congresso ao longo de 2027.

Ao defender os parâmetros da reforma tributária, Durigan reiterou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes. Ele recordou que o projeto de lei enviado por Guedes ao Congresso criando a CBS previa alíquota de 12%. Segundo o ministro, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram alíquota máxima de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5%.

Para Durigan, esses números criam condições para que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma, abrindo espaço para uma redução gradual das alíquotas. “Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, afirmou.

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