Governo de Minas apresenta sistema da Fazenda estadual para equipe de transição do governo eleito
O Governo de Minas realizou, nesta terça-feira (17/11), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, a 12ª reunião bilateral de transição com a equipe do governo eleito para o mandato 2027-2030. O encontro foi dedicado à atuação da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) e conduzido pela secretária Luciana Mundim e pelo secretário-adjunto Fábio Amaral de Assunção.
Durante a apresentação, foram detalhadas a estrutura do sistema fazendário mineiro e as principais iniciativas dos últimos anos nas áreas fiscal, de arrecadação, de equilíbrio das contas públicas, de modernização do sistema tributário e de combate à sonegação. Também foram levantados pontos de atenção para o encerramento do atual ciclo e para os primeiros meses de 2027, além da regularização de passivos herdados pela atual gestão com o funcionalismo público e com os municípios.
Segundo a secretária Luciana Mundim, a pasta tem priorizado serviços automatizados para facilitar a vida do contribuinte. Ela destacou ainda o aumento da receita, atribuído à ampliação do volume de negócios tributáveis no estado, à atração de investimentos, à melhoria da conformidade fiscal e à expansão da base econômica.
Desde 2019, o governo estadual adota medidas de controle de despesas e responsabilidade fiscal. O comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal caiu de 66,65% em 2018 para 48,8% em 2024, 48,22% em 2025 e 47,36% no segundo quadrimestre de 2026 — patamar abaixo do limite máximo de 49% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, embora acima dos limites de alerta (44,10%) e prudencial (46,55%). As contas estaduais registraram superávit entre 2021 e 2025, com R$ 9,4 bilhões nos quatro primeiros meses de 2026. Cerca de R$ 23 bilhões em passivos de exercícios anteriores foram pagos desde 2019, incluindo acordos com a Associação Mineira de Municípios (AMM).
Na área tributária, a arrecadação de ICMS cresceu 23% entre 2019 e 2025, sem aumento de alíquotas. Entre 2022 e outubro de 2026, foram realizadas 285 operações fiscais e 45 ações conjuntas com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), do Ministério Público Estadual, e com as polícias, com recolhimento de R$ 21,5 bilhões aos cofres públicos. A reunião também apresentou o GRP Minas, plataforma única de gestão orçamentária, financeira e contábil prevista para janeiro de 2027, que substituirá o Siafi-MG e o Sigcon-MG — Módulo Entrada, e os resultados da Nota Fiscal Mineira, com mais de 740 mil consumidores cadastrados desde agosto de 2024.
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