Entenda o que muda com a nova Lei do Frete

Entenda o que muda com a nova Lei do Frete

Sancionada nesta semana, a nova Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas no país. A legislação consolida práticas que estavam em vigor de forma temporária e passa a exigir adequações de transportadoras, embarcadores e motoristas autônomos.

Entre os principais pontos, a norma estabelece critérios mais rígidos para o rastreamento de mercadorias e a identificação dos veículos em circulação. Também amplia a responsabilidade das empresas contratantes sobre a documentação das operações, com o objetivo de reduzir irregularidades e aumentar a segurança nas estradas. As regras valem para cargas em âmbito nacional, independentemente do porte da empresa.

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A fiscalização, que antes dependia de medidas provisórias e atos administrativos, agora tem base legal permanente. Isso permite que órgãos de controle atuem com mais previsibilidade e que as penalidades por descumprimento sejam aplicadas de forma uniforme. Especialistas do setor avaliam que a mudança traz mais clareza jurídica para contratos e operações logísticas, mas alertam para a necessidade de adaptação dos pequenos transportadores.

O texto sancionado não detalha prazos escalonados para a implementação de todas as exigências, e caberá à regulamentação posterior definir cronogramas específicos. Enquanto isso, associações do setor recomendam que empresas revisem seus processos internos e atualizem sistemas de gestão de frota para evitar sanções. A expectativa é de que os efeitos práticos sejam sentidos gradualmente, à medida que os órgãos competentes publicarem as normas complementares.

O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República teve origem em um projeto de lei que tramitou por mais de dois anos na Câmara dos Deputados, onde recebeu parecer favorável de comissões temáticas antes de seguir ao Senado. Dados públicos consolidados indicam que o transporte rodoviário responde por cerca de 60% da matriz de cargas nacional, o que torna a padronização das regras um ponto sensível para a logística do país.

Órgãos de controle, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ainda não detalharam os procedimentos operacionais que serão adotados na fiscalização, tampouco os critérios técnicos para a aplicação das multas previstas na nova legislação. Os números detalhados sobre o impacto da medida no setor variam conforme a fonte consultada, e entidades patronais e sindicatos seguem em tratativas para ajustar pontos da regulamentação complementar.