Decisão de última hora de Zanin ampliou insegurança jurídica na eleição

A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de prorrogar por duas horas a votação no segundo turno das eleições, das 17h às 19h, gerou questionamentos jurídicos e operacionais. O quadro foi agravado pelo encerramento de parte das seções eleitorais e pelas dificuldades para aplicar a medida de forma uniforme em todo o país.

Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam possíveis questionamentos sobre a igualdade de condições entre os eleitores e a regularidade dos procedimentos adotados. Ressaltam, porém, que eventuais contestações não levam automaticamente à anulação do pleito.

O advogado especialista em Direito Eleitoral Roberto Ávila considera que a prorrogação não encontra respaldo na regulamentação, que estabelecia o horário de votação entre 8h e 17h. Segundo ele, depois do fechamento de uma seção, da retirada dos dispositivos de armazenamento e da transmissão dos dados, não seria possível simplesmente retomar o procedimento como se a votação não tivesse sido encerrada. A aplicação da decisão apenas aos locais ainda abertos também suscita dúvidas sobre a igualdade de tratamento entre eleitores. Ávila chegou a considerar a anulação como alternativa jurídica extrema, mas reconheceu obstáculos constitucionais para uma mudança de data, já que a Constituição estabelece o segundo turno presidencial no último domingo de outubro.

A crítica à condução do episódio não se limita à decisão de Zanin. Ministros do STF e do TSE identificaram problemas na resposta institucional às reclamações sobre o transporte público, entre eles a demora do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, para deliberar sobre denúncias. A petição apresentada pela campanha petista chegou ao STF às 15h46, levou cerca de uma hora para ser distribuída pelo presidente da Corte, Edson Fachin, ao gabinete de Zanin e teve decisão divulgada cerca de meia hora depois. A falta de tempo para comunicar a determinação a todas as seções eleitorais contribuiu para a execução desigual da medida.

Para o professor e advogado de Direito Público Lucas Fernandes, a situação foi atípica tanto pela dimensão nacional da decisão quanto pelas dificuldades de implementá-la perto do encerramento originalmente previsto. Ele avalia que as campanhas poderão questionar a igualdade de condições entre os eleitores, a existência de prejuízos concretos e a regularidade dos procedimentos, mas ressalva que a apresentação de ações não implica invalidação automática do pleito. Na avaliação de analistas, a prioridade seria esclarecer o que ocorreu, identificar os eleitores prejudicados e dimensionar o alcance das dificuldades de deslocamento e das interferências climáticas nos locais com atraso ou restrições à votação.

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