CNBB critica redução da maioridade penal em meio a debate no Senado

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou nesta quinta-feira (15) sua posição contrária a qualquer proposta de redução da maioridade penal no país. A manifestação ocorre em meio à possível análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado.

Em nota, a entidade afirmou que a diminuição do limite etário penal "não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública". Segundo a CNBB, a ampliação do aprisionamento de jovens tende a produzir efeito contrário ao desejado, aprofundando o ciclo de criminalidade.

A confederação argumenta que adolescentes que cometem atos infracionais são, em grande medida, também vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado. "Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização", diz o comunicado.

A CNBB defende que a legislação já dispõe de instrumentos adequados para responsabilizar jovens autores de infrações, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para a entidade, "o desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude". A nota apela ao Congresso Nacional para que priorize políticas públicas como educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.

O tema ganhou força no Senado com a apresentação de emendas à PEC da Segurança Pública. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a idade de inimputabilidade penal para os 16 anos para qualquer tipo de crime, com redução adicional para os 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e atuação em organização ou associação criminosa. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) propõe antecipar a imputabilidade para os 16 anos exclusivamente para quem cometer crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro, mantendo os 18 anos para os demais crimes e preservando a aplicação do ECA e do sistema socioeducativo nesses casos. Diante do impasse, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a votação da proposta.

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