CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (02) o texto-base da PEC da Segurança Pública (18/2025). A deliberação foi simbólica, e o colegiado ainda precisa analisar três destaques apresentados pela oposição e bancadas temáticas antes do envio do texto ao plenário. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve integralmente a versão chancelada pelos deputados federais para evitar o retorno da proposta à Câmara.

A tramitação estava paralisada havia seis meses e foi destravada após articulação do Palácio do Planalto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O parecer constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), autoriza prefeituras a criarem polícias municipais e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias. O texto também endurece regras contra facções e milícias, restringe saídas temporárias e permite a expropriação de patrimônio ligado à lavagem de dinheiro. A matéria ainda não tem data para votação no plenário.

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