Câmara dos Deputados acelera análise para reduzir maioridade penal em crimes graves

A Câmara dos Deputados intensificou as discussões sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos e delitos graves. O tema ganhou urgência no Congresso Nacional depois que o Senado adiou sua própria votação para aguardar o avanço dos deputados. A proposta central prevê responsabilizar adolescentes por delitos de alta gravidade, mantendo os 18 anos como regra geral.

O texto em análise por uma comissão especial da Câmara foca na responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos, mas apenas para crimes específicos e muito graves. Entre eles estão os crimes hediondos, o homicídio doloso — quando há intenção de matar — e a lesão corporal seguida de morte. Uma versão anterior era mais ampla e previa até a maioridade civil total, permitindo que jovens de 16 anos tirassem CNH ou se casassem sem autorização. O relator atual, porém, restringiu o alcance para focar na segurança pública e no combate à impunidade em delitos violentos.

Um dos pilares da proposta é a garantia da segregação prisional obrigatória. Caso o adolescente de 16 ou 17 anos seja condenado por um desses crimes graves, ele não poderá cumprir pena junto com adultos maiores de 18 anos, mas também não ficará no mesmo ambiente que os menores infratores submetidos ao sistema socioeducativo comum. O objetivo é criar estabelecimentos prisionais separados e específicos para essa faixa etária, evitando que os jovens sejam expostos à influência de criminosos mais velhos e experientes, ao mesmo tempo em que se aplica punição mais severa do que a prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enquanto a Câmara discute a mudança na Constituição, o Senado avalia caminhos diferentes. Uma das propostas sugere a imputabilidade aos 16 anos apenas para crimes hediondos. Outra, mais rígida, defende a responsabilidade penal geral aos 16 anos e reduz para 14 anos o patamar em casos de tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Há ainda uma alternativa que não altera a idade penal, mas foca em mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente para dobrar o tempo máximo de internação socioeducativa em infrações gravíssimas. Essa via é defendida por parlamentares que temem que mexer na idade mínima da maioridade penal sofra contestações jurídicas por ser uma cláusula pétrea.

O relator da proposta na Câmara, deputado Mendonça Filho, pretende apresentar seu parecer final até o dia 30 de novembro. Ele já indicou que, embora pessoalmente defenda a redução para 16 anos em qualquer tipo de crime, buscará um texto de consenso para viabilizar a aprovação. No Senado, o líder do MDB, Eduardo Braga, articulou um requerimento para que as propostas dos senadores sejam votadas diretamente no plenário caso os deputados não concluam sua votação até o dia 1º de dezembro. O cenário mostra que ambas as casas legislativas estão decididas a dar uma resposta rápida sobre a maioridade penal ainda no final deste ano de 2026.

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