Brumadinho aponta ‘via transversa’ do Ibram no STF para suspender pagamentos da Vale aos atingidos
A Procuradoria-Geral do município de Brumadinho acusou o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) de tentar obter no Supremo Tribunal Federal (STF), “por via transversa”, a suspensão dos depósitos mensais do novo auxílio emergencial pago pela Vale a cerca de 164 mil atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. A manifestação foi assinada em 29 de outubro e enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo instituto.
Na ação, o Ibram contesta as decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantiram o benefício, pago por ordem da Justiça mineira desde o fim de 2025 e que substituiu o Programa de Transferência de Renda (PTR), criado pelo acordo de reparação de 2021, administrado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e encerrado em outubro do ano passado. O instituto quer suspender a ação que assegurou o auxílio na Justiça mineira e também os novos aportes, que somam R$ 133,1 milhões por mês, até o julgamento.
O município rebate o argumento de que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não resolve o impasse. Para os procuradores, a ministra Maria Isabel Gallotti travou o saque dos valores pelos atingidos, mas manteve a obrigação da Vale de continuar os depósitos, o que, segundo a prefeitura, não demonstra dependência entre os julgamentos nem justifica a paralisação integral da ação civil pública. “O acolhimento apenas parcial da pretensão cautelar pelo STJ não autoriza a utilização da ADPF para obter, por via transversa, a ampliação da tutela requerida naquele tribunal”, sustenta a peça, que acrescenta que a subsidiariedade não se afasta pelo “simples inconformismo” com o alcance de uma decisão proferida na via recursal.
Brumadinho argumenta ainda que o pedido para suspender toda a ação é novo e chegou tarde, depois que os envolvidos já tinham se manifestado, e pede que, caso Gilmar aceite analisá-lo, todos sejam ouvidos novamente. Ao final, requer que o STF não julgue o mérito da ação ou, se julgar, rejeite os pedidos do Ibram.
A disputa ganhou novos capítulos nas últimas semanas. Com base na liminar de Gallotti, a Vale avisou à Justiça mineira que não faria o depósito de novembro, e a prefeitura pediu ao STJ a liberação imediata dos saques e a retirada do caso da Quarta Turma. No último dia 9, o município abriu outra frente no STF e pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que restabelecesse o repasse, com prazo de 72 horas para a Vale se manifestar. Logo depois, a Quarta Turma confirmou a liminar de Gallotti e manteve a suspensão dos saques.
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