STF:Reformar antes que reformem

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deve convocar os demais ministros da Corte para iniciar a discussão sobre a reforma do Judiciário. A intenção é evitar que o tema seja conduzido pelo Congresso Nacional, o que poderia resultar em mudanças profundas na instituição e no modelo de indicação de seus membros.

Pelas regras atuais, os ministros permanecem no cargo até completarem 75 anos, quando são aposentados compulsoriamente. A indicação é prerrogativa exclusiva do presidente da República, submetida à aprovação do Senado. O texto que embasa a discussão aponta que a reforma é inevitável e deve ser consistente, sobretudo em razão do desgaste do STF provocado pela conduta de alguns de seus ministros, suspeitos de envolvimento em relações pouco republicanas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Também é citada a atuação direta do tribunal na campanha eleitoral, por meio de decisões monocráticas com o nítido interesse de beneficiar candidaturas — modelo de decisão que, segundo a avaliação, precisa ser limitado.

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Se o próprio STF não conduzir a reforma, o Congresso deve adotar medidas como o estabelecimento de mandato para os ministros e a alteração da forma de indicação. O debate ocorre em um contexto de comparação com outras democracias. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte é composta por nove juízes, com cargo vitalício e sem idade máxima para deixá-lo; na prática, o juiz só sai do tribunal por morte, renúncia, aposentadoria voluntária ou impeachment, que depende de acusação da Câmara e condenação pelo Senado e nunca resultou na remoção de um integrante da Suprema Corte na história do país. A indicação é feita pelo presidente da República, com posterior sabatina no Senado. Ao contrário do Brasil, onde o Senado levou mais de um século para voltar a rejeitar uma indicação ao STF, nos EUA os senadores já barraram diversos indicados ou forçaram a retirada de nomes antes da votação.

A maioria das democracias modernas, no entanto, evita concentrar o poder de escolha exclusivamente nas mãos do chefe do Executivo. Na Alemanha, os 16 juízes do Tribunal Constitucional Federal têm mandato fixo de 12 anos, sem direito a recondução, e idade-limite de 68 anos; metade é eleita pelo Bundestag e a outra metade pelo Bundesrat. Na Itália, os 15 juízes da Corte Constitucional têm mandato de nove anos, sem recondução, e são escolhidos mediante divisão de prerrogativas entre os três poderes: um terço indicado pelo presidente da República, um terço eleito pelo Parlamento e um terço escolhido pelas cortes superiores da magistratura. Em Portugal, os 13 juízes do Tribunal Constitucional têm mandato de nove anos, sem recondução — dez são eleitos pela Assembleia da República e os outros três são cooptados pelos próprios dez eleitos. A forma mais aberta de indicação ocorre no Reino Unido, onde uma comissão técnica de seleção abre edital, entrevista os candidatos e recomenda um único nome ao governo, o que reduz a interferência político-partidária; os 12 juízes da Suprema Corte são aposentados compulsoriamente aos 75 anos.

No Brasil, é pouco provável que a indicação saia das mãos do presidente da República; já o estabelecimento de mandato é viável, por meio de proposta de emenda à Constituição. O avanço dependerá da disposição do próprio STF em apresentar uma proposta nas reuniões previstas ainda para este ano. Sem avanço, o novo Senado — que terá dois terços de suas cadeiras renovados, com posse em 1º de fevereiro de 2027 — deve reunir uma parcela expressiva disposta a impor novas regras ou a partir diretamente para o impeachment de ministros.

Esta matéria foi publicada primeiro em Tribuna de Minas e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.