Proposta que encerra escala 6×1 tira poder de negociação de quem ganha menos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho de seis dias por um de descanso restringe a negociação individual para a maioria dos trabalhadores. Pelo texto, a jornada máxima seria de 40 horas semanais e a negociação coletiva se tornaria o principal caminho para organizar escalas, banco de horas e regimes de compensação. Na prática, trabalhadores de baixa e média renda perderiam a autonomia de ajustar condições diretamente com o empregador, ficando dependentes da intermediação de sindicatos e convenções.

A proposta abre exceção para os chamados trabalhadores hipersuficientes, profissionais com diploma de nível superior e salário superior a 25 vezes o teto da Previdência Social, o que equivale a valores acima de R$ 21 mil mensais. Esse grupo manteria a possibilidade de negociar individualmente regras como teletrabalho e escalas. Especialistas em Direito do Trabalho consideram a medida discriminatória, pois parte da premissa de que o trabalhador de baixa renda não teria capacidade de decidir por si mesmo, enquanto o de alta renda seria capaz de se autorregular.

O relatório da comissão que aprovou o texto admite que a manutenção da flexibilidade para altos salários tem objetivo técnico: evitar a pejotização, mantendo esses profissionais no regime celetista e garantindo contribuições ao INSS. A liberdade maior para esse grupo funcionaria, assim, como incentivo econômico, e não como direito social.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.