O que é a “Lei de Liberdade Econômica 2.0” que Flávio trata como prioridade

A chamada “Lei de Liberdade Econômica 2.0” é uma das prioridades do programa de governo de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta parte da Lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019, que reduziu burocracia e simplificou a atividade empresarial, e pretende ampliar a desregulamentação.

Segundo a campanha, o novo texto estenderia medidas de simplificação aos municípios e revogaria normas que, na avaliação do candidato, têm elevado custos de produção e dificultado investimentos. O programa defende a revisão de regras burocráticas criadas nos últimos quatro anos, a eliminação de exigências consideradas desnecessárias e a ampliação da dispensa de alvarás e licenças para atividades de baixo risco. O documento, porém, não detalha todas as mudanças pretendidas em relação à legislação atual: as medidas anunciadas indicam a direção da proposta, mas não esclarecem como ela será implementada nem quais regras específicas serão alteradas.

O que a lei de 2019 já mudou

A legislação de 2019 estabeleceu princípios de liberdade econômica, intervenção mínima do Estado e simplificação administrativa. Entre os resultados citados estão a queda do tempo de abertura de empresa de quase quatro meses, em 2016, para 23 horas, e a dispensa de sociedades anônimas com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões da publicação de balanços em jornais e diários oficiais — medida validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. A lei também permitiu que micro e pequenas empresas do Simples Nacional usassem regimes especiais, como o drawback, eliminou mais de três mil regras e definiu o funcionamento de estabelecimentos em qualquer dia da semana, inclusive feriados, respeitadas as normas ambientais, de condomínio e de vizinhança.

A nova versão parte da avaliação de que a simplificação de 2019 não eliminou todos os obstáculos burocráticos. O programa prevê revisar decretos, portarias, resoluções e instruções normativas considerados obsoletos, ampliar a simplificação nos municípios e adotar aprovação automática de licenças ambientais quando o órgão responsável não responder dentro do prazo. Também propõe estabilidade regulatória de até 20 anos para investimentos de longo prazo.

A agenda é formulada pelo Projeto Brasil, iniciativa do ex-ministro Adolfo Sachsida com cerca de 100 especialistas, que reúne aproximadamente 200 propostas. Sachsida e Daniella Marques, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, coordenam a área econômica da campanha. Uma das principais iniciativas é o “revogaço regulatório”, que prevê eliminar normas obsoletas e simplificar procedimentos, com a criação de uma plataforma de consulta à legislação e a ampliação da digitalização dos serviços públicos.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.