Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e cria jornada 5×2
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta o fim da escala 6×1 e detalha a transição para o modelo 5×2 em todo o país. A norma assegura dois dias semanais de descanso remunerado e prevê a redução da jornada de trabalho sem diminuição dos salários. Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente resumiu o objetivo da medida: “O que estamos fazendo é humanizar o mundo do trabalho”.
O decreto decorre da Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em outubro deste ano. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, cerca de 14,8 milhões de brasileiros atuam hoje no regime de seis dias de trabalho para um de folga. Outros 21,7 milhões já trabalham cinco dias por semana, mas ainda cumprem 44 horas semanais.
A transição para a escala 5×2 foi dividida em duas etapas anuais. Em 16 de dezembro de 2026, o limite semanal cai de 44 para 42 horas e os trabalhadores passam a ter direito às duas folgas semanais. A segunda fase ocorre em 16 de dezembro de 2027, quando a carga horária recua para 40 horas semanais.
A regulamentação preserva integralmente a remuneração mensal e os pisos salariais das categorias, mas altera o cálculo do valor da hora trabalhada. De acordo com o governo federal, os divisores usados nessa conta passam a ser 210, na jornada de 42 horas, e 200, na de 40 horas. Com isso, o valor de referência para o pagamento de adicionais também muda, conforme as condições de cada vínculo empregatício.
Setores que operam de forma ininterrupta, como hospitais, serviços de vigilância e atividades em regime de revezamento, terão normas específicas para organizar suas equipes. O decreto mantém a permissão para a escala 12×36, desde que as empresas respeitem os limites legais aplicáveis, e sindicatos e empregadores podem ajustar particularidades de cada setor por meio de acordos ou convenções coletivas. O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a publicação de orientações complementares e de um guia de perguntas e respostas. Até o início efetivo da primeira etapa, a orientação oficial é que trabalhadores e empregadores consultem a convenção ou o acordo coletivo de cada categoria e acompanhem as futuras instruções técnicas da pasta e o texto publicado no Diário Oficial da União.
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