Justiça manda AGU explicar atuação na defesa de Janja

A Justiça Federal do Distrito Federal deu prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente documentos que comprovem sua competência para defender a primeira-dama Rosângela Silva, a Janja, em uma ação que questiona gastos públicos com viagens internacionais. A decisão foi assinada no último dia 17 e publicada nesta segunda-feira (21).

A juíza Maria Cecilia de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível, determinou que a AGU envie o requerimento em que Janja solicita a defesa, o parecer jurídico que analisou o pedido, o ato que autorizou a atuação do órgão e outros documentos que comprovem a legalidade da representação. A magistrada também pediu que a AGU esclareça divergências por ela apontadas na contestação, segundo as quais o órgão citou normas internas diferentes para fundamentar sua atuação no caso.

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A ação foi protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo) contra a União e a primeira-dama. Os dois também questionam o Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece regras para a atuação do cônjuge do chefe do Executivo. A juíza decidirá se a atuação da AGU é regular somente após avaliar a manifestação do órgão.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.