Justiça federal suspende regras de Lula para o vale-refeição e alimentação

O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana suspendeu, no Distrito Federal, pontos centrais de um decreto do presidente Lula que alterava o funcionamento dos vales alimentação e refeição. A decisão liminar atende a um pedido de empresas do setor, que alegaram que o governo criou obrigações sem respaldo legal, com risco de prejuízos financeiros e operacionais graves.

Entre os dispositivos barrados estão a obrigatoriedade de abertura dos sistemas de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, o tabelamento de tarifas cobradas nas operações e a redução do prazo para repasse dos valores aos comerciantes. Com a liminar, a União e o Ministério do Trabalho ficam impedidos de punir as empresas que não seguirem essas normas até o julgamento final do caso.

Publicidade

Na fundamentação, o magistrado apontou que um decreto presidencial deve apenas detalhar leis existentes para garantir sua execução, sem substituir a vontade do Congresso Nacional nem ampliar o alcance das normas. Segundo o juiz, o governo criou restrições ao Programa de Alimentação do Trabalhador que não têm previsão expressa na legislação de 1976. Ele destacou que a lei permite tanto modelos de pagamento abertos quanto fechados, e o decreto tentou forçar uma migração obrigatória entre eles, o que configuraria intervenção indevida na liberdade de atuação das empresas privadas.

Na prática, a suspensão beneficia diretamente as empresas associadas à ABBT, que podem manter as taxas e os prazos de contrato negociados anteriormente. Um estudo técnico citado no processo indicou que, caso as novas regras de tarifas e o prazo de 15 dias para repasse entrassem em vigor, algumas empresas poderiam perder até 57% de suas receitas — isso porque as operadoras teriam de pagar os restaurantes antes de receber dos clientes, atuando como financiadoras do sistema.

A decisão não suspende a chamada interoperabilidade, ou seja, a regra que permite o compartilhamento das redes credenciadas continua valendo, o que facilita a aceitação dos cartões em um número maior de estabelecimentos. O que fica preservado temporariamente pela liminar são as condições comerciais e o modelo de negócio das operadoras. O caso ainda passará por análise definitiva da Justiça.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.