Julgamento sobre multa de R$ 86 milhões à Vale por tragédia em Brumadinho volta à estaca zero

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta sexta-feira (13) do plenário virtual o julgamento do recurso da Vale contra a multa de R$ 86,2 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU). O pedido de destaque foi feito no primeiro dia da sessão virtual da Segunda Turma, que seguiria até o dia 23. A análise recomeça do zero em sessão presencial, ainda sem data marcada.

Até o momento do destaque, a mineradora tinha maioria a seu favor: o placar estava em 3 a 0 pela anulação da penalidade. A CGU puniu a empresa em 2022, com base na Lei Anticorrupção, por entender que a Vale atestou à Agência Nacional de Mineração (ANM) a estabilidade da barragem da Mina do Córrego do Feijão mesmo com fator de segurança abaixo do mínimo, além de omitir um incidente grave em um dos drenos. A estrutura se rompeu em 2019 e deixou 272 mortos. Antes de chegar ao STF, a multa foi mantida por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2025.

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O relator, Nunes Marques, votou em fevereiro pelo cancelamento da multa. Para ele, a legislação foi criada para punir empresas que corrompem agentes públicos, e o trecho usado pela Controladoria — que pune quem dificulta a fiscalização — só se aplica quando a obstrução serve para esconder corrupção, e não para simples descumprimentos administrativos. O ministro destacou que a própria comissão da CGU reconheceu não haver corrupção no caso e que o órgão ampliou sua interpretação da lei em 2022, depois dos fatos. Dias Toffoli acompanhou o entendimento. Gilmar Mendes chegou à mesma conclusão por outro caminho: admitiu que, em tese, a conduta se enquadra na Lei Anticorrupção, mas avaliou que a Controladoria errou ao recorrer a essa norma quando havia regras específicas para o setor de mineração e de segurança de barragens.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a manutenção da multa. Em memoriais enviados ao STF no fim de outubro, a subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos rebateu Gilmar e argumentou que a Vale cometeu duas infrações distintas: uma ligada à segurança da barragem, sujeita às normas da mineração, e outra por mentir ao órgão fiscalizador, conduta que a Lei Anticorrupção pune de forma autônoma.

No recurso, a Vale sustenta que a Lei Anticorrupção só se aplica quando há ligação com corrupção ou fraude em licitações e contratos. Para a defesa, a interpretação adotada pela Controladoria e pelo STJ transforma a lei em uma norma geral de polícia administrativa, e eventuais irregularidades deveriam ser punidas apenas pelas regras do setor. A empresa aponta ainda mudança de entendimento da CGU, cujo manual restringia a lei a atos de corrupção até 2018. O placar no STF já teve efeito em Minas Gerais: em julho, o Tribunal de Justiça do estado suspendeu outra multa à Vale, de R$ 87,9 milhões, aplicada pela Controladoria-Geral do Estado, com base nos votos do Supremo.

Esta matéria foi publicada primeiro em O Fator e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.