Governo Lula impõe sigilo a documentos do 'pacote de bondades' lançado nas eleições

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está negando, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a divulgação de estudos, pareceres e relatórios que embasaram duas medidas provisórias editadas a nove dias do primeiro turno das eleições: a que criou o Desenrola 3.0 e a que proibiu o funcionamento das bets no país. As medidas foram classificadas pela oposição como parte de um “pacote de bondades” e criticadas por suposto caráter eleitoreiro.

Em resposta a dois pedidos feitos pela BBC News Brasil, a Casa Civil afirmou que os documentos estariam protegidos pelo sigilo “advogado-cliente”, por terem sido usados no assessoramento jurídico do governo. A pasta sustentou que o acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia, garantia que se aplica também à administração pública. O decreto que regulamenta a LAI prevê a divulgação de documentos preparatórios a partir da edição do ato ou da decisão.

Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que o argumento cria uma espécie de “sigilo eterno” e classificam a medida como ilegal. Para Bruno Morassutti, co-fundador e diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, sem os documentos não será possível conhecer, por exemplo, os motivos técnicos que levaram à proibição das bets, o que abre espaço para boatos e desinformação. Ele afirma que o entendimento começou no governo Michel Temer, foi mantido no governo Jair Bolsonaro e agora é retomado no governo Lula.

Sem os documentos preparatórios, não é possível saber quando o governo começou oficialmente a estudar as medidas, quais orientações foram dadas pelas áreas técnicas e jurídicas das pastas envolvidas nem se houve alertas sobre impactos negativos. O Desenrola 3.0 prevê a compra, por leilão, de carteiras de crédito de instituições financeiras com clientes inadimplentes, com descontos de até 90% sobre as dívidas. No lançamento, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou impacto de até R$ 15 bilhões até 2028.

Associações que representam empresas de apostas de quota fixa criticaram a proibição, alegando que o governo não teria considerado o possível fomento ao mercado ilegal e a redução na arrecadação tributária. Nos dias seguintes à medida, empresas do setor alertaram que acionariam o Judiciário para reaver os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas ao governo federal para operar no país.

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