Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais eventualmente abertas no país contra a proibição das bets. A decisão vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu em todo o território nacional a operação das plataformas de aposta em quota fixa. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida provisória é questionada no Supremo em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Em paralelo, empresas responsáveis pelas bets têm recorrido à primeira instância da Justiça Federal em diferentes pontos do país em busca de decisões que permitam a volta das plataformas ao ar. Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Foi esse cenário que levou a PGR a pedir a Fux, relator do tema no STF, a suspensão de todas as ações semelhantes em tramitação em qualquer tribunal do país enquanto o Supremo não der a decisão final. O procurador-geral sustentou ao Supremo que a multiplicação de decisões judiciais autorizando a liberação das casas de apostas gera insegurança jurídica. Entre os processos citados no pedido estão as decisões do início de outubro da Justiça Federal em São Paulo e do TRF3 que permitiram a algumas empresas continuar a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.

Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa. Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Agência Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.