Alcolumbre prevê votação da PEC da Segurança para esta quinta após rito acelerado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou a previsão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, nesta quinta-feira (15), em dois turnos. O anúncio foi feito após os senadores aprovarem, na noite desta quarta-feira (14), o Requerimento 713/2026, que estabelece um calendário especial para a tramitação.

O calendário especial dispensa o intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as duas votações, mas mantém a exigência constitucional de pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada turno. O requerimento tem como autores oito líderes partidários: Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Teresa Leitão (PT-PE), Marcelo Castro (MDB-PI), Weverton (PDT-MA), Camilo Santana (PT-CE), Eliziane Gama (PSD-MA) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A proposta concluiu a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, após o colegiado aprovar ajustes de redação e considerar prejudicados três destaques. O texto segue para votação em plenário. A PEC 18/2025 prevê mudanças na estrutura da segurança pública, incluindo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação da atuação da União no combate ao crime organizado e a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário.

A tramitação também envolve divergências institucionais. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que o Congresso possa sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manifestou preocupação com esse dispositivo por considerar que ele pode ampliar a interferência do Legislativo sobre o Judiciário. O tema entrou nas conversas entre representantes dos Poderes durante a tramitação da proposta.

A PEC integra a agenda de segurança pública do governo Lula, que já vinculou a aprovação do texto à criação de um Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça. Se o Senado aprovar o texto sem alterações em relação à versão já votada pela Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação. Caso os senadores modifiquem o conteúdo, a matéria precisará retornar à Câmara dos Deputados.

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