Ajuste fiscal pode adiar por até uma década repasse de R$ 1,5 bilhão da Lei Kandir a Minas

Minas Gerais e as prefeituras mineiras podem deixar de receber R$ 1,5 bilhão da compensação da Lei Kandir entre 2027 e 2030, caso o Congresso Nacional mantenha um trecho do ajuste fiscal do governo federal. O valor só seria repassado ao estado entre 2031 e 2037, sem correção. Desse total, R$ 1,14 bilhão é do governo estadual e R$ 379 milhões são dos municípios.

A estimativa é do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop), feita a pedido do deputado federal Zé Vitor (PL-MG). O Senado vota o trecho na próxima terça-feira (17). O corte, se aprovado pelo Legislativo federal, atinge um dinheiro que o Executivo mineiro já contava para o ano que vem: o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo exercício prevê a entrada de R$ 452,7 milhões oriundos da compensação. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informou que, por ora, não pretende mudar a proposta orçamentária e que o impacto só poderá ser medido ao fim da votação no Congresso.

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Para comparar, a lei garante hoje ao estado, na soma entre o governo estadual e as prefeituras, cerca de R$ 600 milhões por ano. O valor adiado equivale a dois anos e meio desse repasse. Minas é o segundo estado que mais recebe a compensação, atrás apenas de São Paulo. De janeiro a outubro deste ano, ficou com 15% do dinheiro repassado pela União a título da Lei Kandir, segundo dados de transferências do Tesouro Nacional. O número é uma estimativa, uma vez que parte da divisão entre os estados é definida anualmente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que não divulga os índices. Em todo o país, R$ 10 bilhões ficariam para depois.

Os senadores aprovaram na quinta-feira (12) o texto-base do projeto do governo federal, por 45 votos a 31. A proposta amplia os instrumentos do Executivo para conter despesas e reduz benefícios tributários. O trecho da Lei Kandir é um dos quatro destaques que ficaram para terça. Como se trata de lei complementar, o artigo precisa do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores para continuar no texto.

A Lei Kandir isenta as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), regra que é uma antiga pedra no sapato do governo mineiro, que contabiliza perdas bilionárias de arrecadação com a venda de minério e café ao exterior. Para reparar as perdas, a União transfere R$ 4 bilhões por ano a governos estaduais e prefeituras, compromisso válido até 2030. O projeto, porém, reduz essa verba a R$ 1 bilhão anual entre 2027 e 2030, e a diferença seria quitada em parcelas iguais nos anos seguintes, até 2037.

Depois do Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Lá, Zé Vitor prepara duas emendas. A primeira retira o artigo. A segunda funciona como alternativa caso o adiamento seja aprovado e permite que os estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), entre eles Minas, descontem da dívida com a União o valor que deixarem de receber. O governo de Minas aderiu ao Propag em 31 de dezembro de 2025, quando assinou o contrato com a União e reconheceu uma dívida de R$ 179,3 bilhões, a ser quitada em 360 parcelas mensais ao longo de 30 anos. Para reduzir os juros, o estado ofereceu R$ 35,8 bilhões em ativos e créditos, o equivalente a 20% da dívida. A lista ainda está sob análise da União, que diz não ter prazo para concluir a avaliação.

Esta matéria foi publicada primeiro em O Fator e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.