AGU pede ao STF que bets sigam proibidas no Brasil e que Fux ouça PGR

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (6), que mantenha a proibição das bets no Brasil e que o ministro Luiz Fux ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos do setor. O órgão também sugeriu uma nova audiência pública para discutir os impactos da medida.

A manifestação foi apresentada depois que Fux determinou que a AGU se pronunciasse sobre pedidos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades querem suspender a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que sejam mantidas em atividade as empresas que já haviam recebido autorização para operar.

No documento, a AGU afirma que se manifesta pelo indeferimento dos pedidos das entidades, tanto quanto ao pleito de suspensão da eficácia da medida provisória quanto em relação às postulações subsidiárias, de afastamento de sua aplicação aos operadores anteriormente autorizados ou de prorrogação do regime de transição por período não inferior a seis meses.

O governo sustenta que a proibição ocorreu após a constatação de impactos das apostas no orçamento das famílias, no endividamento e na saúde. A AGU também afirmou que a redução da arrecadação foi considerada nas decisões do governo, de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.

O órgão pediu ainda que Fux rejeite os pedidos das entidades, mantenha a medida provisória e ouça o procurador-geral da República antes de tomar uma decisão. Também sugeriu uma nova audiência pública com governo, pesquisadores, consumidores, empresas de apostas e outros setores afetados, de modo a considerar as repercussões da atividade e da alteração normativa sobre o conjunto da sociedade.

A proibição das bets passou a vigorar oficialmente na madrugada desta terça-feira (6), com a derrubada dos sites e orientações aos usuários. Levantamento da Gazeta do Povo em 50 das principais plataformas constatou que 17 passaram a redirecionar para um aviso no site "brasilsembets.gov.br". Após a proibição, milhares de sites clandestinos passaram a surgir na internet. A AGU informou que, entre os dias 25 de setembro e 1º de outubro, foram encaminhados para bloqueio mais de 10,4 mil plataformas ilegais e pedidos de retirada de cerca de 3 mil páginas, perfis, canais, grupos e servidores.

ANJL e IBJR afirmam que as empresas autorizadas fizeram investimentos para cumprir as regras do governo, incluindo taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença. A AGU rebateu que as autorizações não garantiriam um direito permanente à legislação que permitia a atividade e que as regras já previam a possibilidade de extinção por interesse público. Antes do encerramento dos sites regulados, 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas, segundo dados do Ministério da Fazenda.

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