A necessidade de auditoria da dívida mineira e o Plano Brady

Os desequilíbrios estruturais que levaram os estados brasileiros a dificuldades econômicas e financeiras envolvem fatores que vão além do volume de gastos públicos do passado. Em Minas Gerais, a dívida com a União se aproxima de 200 bilhões de reais, e a complexidade dessa realidade exige análise mais ampla do que a versão simplista que atribui o endividamento à incompetência de governadores anteriores.

Estado exportador de commodities, Minas Gerais contribui expressivamente para o PIB brasileiro com minério de ferro e produtos agrícolas, que rendem bilhões em tributos não desonerados à União, como o IRPJ e a CSLL, sem deixar impostos para o estado e seus municípios. A desoneração das exportações restringe a arrecadação de ICMS e afeta a participação dos municípios nessa receita. Além disso, o regime constitucional assegura a manutenção e o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos a operações anteriores, o que repercute sobre as finanças estaduais.

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O Plano Brady e seus efeitos

Uma das razões para revisar e auditar a dívida mineira está nos efeitos do Plano Brady, anunciado em 1989 pelo então secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Nicholas Brady, para enfrentar a crise da dívida externa dos países em desenvolvimento. O mecanismo substituía empréstimos bancários por títulos negociáveis, com combinações de descontos, juros, prazos e garantias. No Brasil, a negociação foi conduzida principalmente por Pedro Malan, iniciada no governo Collor e concluída no governo Itamar Franco, com a emissão dos títulos em abril de 1994.

A operação abrangeu obrigações externas de entidades do setor público, inclusive estaduais. A Resolução do Senado Federal nº 98/1992 autorizou a reestruturação e determinou, em seu art. 15, o repasse aos entes devedores das condições de pagamento e refinanciamento obtidas pelo Brasil perante os credores externos. Havia, portanto, obrigação jurídica de transmitir os benefícios da renegociação aos devedores internos abrangidos.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu essa obrigação na Ação Cível Originária nº 776, referente à cobrança contra São Paulo de obrigações ligadas à antiga Vasp. O entendimento, firmado em embargos de declaração na ACO 776 (AgR), de relatoria do ministro Gilmar Mendes e julgado pelo Plenário em 16 de junho de 2025, considerou a dívida ilíquida enquanto não aplicado o desconto correspondente à média ponderada do acordo Brady. Em Minas Gerais, relatórios da Secretaria de Estado de Fazenda registram obrigações vinculadas à Resolução nº 98/1992, com referência a Bônus de Desconto, Bônus ao Par e outras modalidades, o que evidencia conexão documental entre parcelas da dívida mineira e a reestruturação externa.

Essa identificação, porém, não demonstra isoladamente que todos os benefícios tenham sido corretamente incorporados ao saldo exigido pela União, nem autoriza concluir, sem exame de contratos e cálculos, que nenhum desconto tenha sido repassado. É essa lacuna que torna necessária uma auditoria técnica, documental e contábil, com resultados públicos e verificáveis, para reconstruir a origem das obrigações, conferir a aplicação da média ponderada e verificar os efeitos dos abatimentos sobre juros e saldos posteriormente cobrados.

Esta matéria foi publicada primeiro em O Fator e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.