Vorcaro denuncia Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, apresentou uma denúncia contra o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). O pedido foi protocolado na terça-feira (27) e divulgado nesta segunda-feira (2). Os advogados solicitam que o organismo internacional intervenha em favor do ex-banqueiro, preso preventivamente desde março e atualmente na unidade conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.

Na representação, a defesa alega que o caso envolve violações de direitos humanos e questiona a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em analisar um pedido de liberdade protocolado em 18 de setembro. Segundo os advogados, a solicitação permanece sem decisão mesmo após mais de 40 dias. O processo, inicialmente sob relatoria do ministro André Mendonça, está atualmente na Presidência do STF, comandada pelo ministro Edson Fachin. Em 29 de outubro, uma decisão manteve o caso sob responsabilidade da Presidência, em caráter provisório.

A defesa já havia pedido que Fachin autorizasse Mendonça a examinar o pedido de liberdade. Os advogados sustentam que a permanência do processo na Presidência impede a análise do requerimento pelo relator original. Na petição encaminhada à comissão internacional, afirmam que a falta de decisão configura restrição ao acesso à Justiça, uma vez que, estando o pedido no Supremo, não haveria instância judicial superior à qual recorrer.

Outro ponto da representação trata da revisão periódica da prisão preventiva. Os advogados afirmam que a medida não foi reavaliada a cada 90 dias, como determina o Código de Processo Penal. A defesa também destaca que, até o momento da apresentação do pedido à CIDH, não havia denúncia formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Vorcaro. Para os representantes do ex-banqueiro, o indiciamento mencionado em relatório parcial da Polícia Federal não equivale a uma acusação criminal formal e não substitui a denúncia do Ministério Público.

A solicitação foi encaminhada à CIDH em 27 de outubro e ainda não foi analisada. A comissão integra o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e recebe petições que apontam possíveis violações praticadas por Estados. Vorcaro permanece preso na Papudinha, instalação da Polícia Militar do Distrito Federal localizada dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em um dos desdobramentos da operação Compliance Zero, que investiga supostas fraudes bilionárias do Banco Master.

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