Uberlândia muda regras de patrocínio esportivo
Uberlândia passou a exigir chamamento público para selecionar as entidades que receberão patrocínio esportivo do município. A mudança foi instituída pela Lei Complementar nº 827, que altera o programa Uberlândia de Portas Abertas para o Esporte e Lazer, criado em 2025, e entrou em vigor em 17 de novembro, data da publicação no Diário Oficial.
Na modalidade patrocinada, a Prefeitura não pode dispensar o chamamento nem contratar por inexigibilidade. O edital deve ser publicado no Diário Oficial e no portal municipal com pelo menos 15 dias úteis de antecedência em relação ao fim das inscrições. O plano de contrapartidas precisa prever ao menos uma ação de cada eixo, como ingressos gratuitos para estudantes da rede pública, no eixo educacional, e ingressos para públicos indicados pela assistência social, no eixo social. Esses dois grupos são avaliados separadamente e, juntos, devem representar no mínimo 40% do valor total do contrato, considerando o preço praticado ou o custo de execução — não um repasse em dinheiro às secretarias.
No eixo publicitário, as campanhas de interesse público devem seguir plano de mídia aprovado pela Comunicação, e apenas exibir o brasão ou a marca da Prefeitura não conta como contrapartida. Antes do pagamento, o município verifica o que foi entregue, com registro de cada obrigação cumprida, seu valor, as evidências e eventuais descontos. Em caso de descumprimento, a lei prevê, conforme a gravidade e com direito de defesa, advertência, multa de até 20% do valor do contrato, rescisão, devolução de valores por entregas não realizadas ou impedimento de participar do programa por até cinco anos.
Esta matéria foi publicada primeiro em Triângulo Mineiro e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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